Governo põe ASF a avaliar idoneidade de Tomás Correia

O artigo 6.º, alínea f) do Decreto-Lei n.º 59/2018 que cria o novo Código das Associações Mutualistas vai ser alterado para incluir a avaliação da idoneidade, sabe o Jornal Económico.

Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas que põe a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a avaliar já a idoneidade dos órgãos sociais da Associação Mutualista ao abrigo da regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR). Isto pode pôr em risco a continuidade de Tomás Correia à frente da Associação Mutualista Montepio Geral por causa do processo de contra-ordenação a que foi condenado, juntamente com ex-administradores do Banco Montepio.

“Perante algumas dúvidas sobre o atual quadro jurídico por parte dos agentes do setor, o diploma agora aprovado procede à interpretação autêntica de alguns pontos daquela legislação, nomeadamente no que respeita aos poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e, em concreto, à competência desta entidade reguladora para apreciar a qualificação profissional, a idoneidade e eventuais incompatibilidades ou impedimentos dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo período transitório”, diz o comunicado do Conselho de Ministros.

O artigo 6.º, nº 5, alínea f) do Decreto-Lei n.º 59/2018 que cria o novo Código das Associações Mutualistas vai ser alterado, sabe o Jornal Económico.

A nova versão do artigo, que se refere ao regime transitório aplicável às associações mutualistas existentes, passa a dizer que a ASF tem o poder para “analisar o sistema de governação, designadamente verificando a adequação e assegurando o registo das pessoas que dirigem efetivamente as Associações Mutualistas, as que fiscalizam ou são responsáveis por funções chave, incluindo o cumprimento dos requisitos de idoneidade ou qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade, bem como os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador”. A parte relativa à idoneidade foi incluída entre vírgulas.

Recorde-se que o ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva disse ontem à Lusa que “a norma que o Governo irá abordar na reunião de Conselho de Ministros é uma norma clarificadora, que especifica quais são todas as áreas que, no chamado modelo de organização e administração das mutualistas passam, a estar sob acompanhamento da ASF” (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), afirmou, à margem da audição na comissão de Trabalho da Assembleia da República.

“Não é acrescentar nenhum ponto, é clarificar que as questões da organização, de idoneidade, de avaliação das condições de gestão dessas mutualidades (…) são da responsabilidade da supervisão e fiscalização da ASF”, afirmou Vieira da Silva à Lusa.

O governante disse que esta clarificação apenas vem esclarecer o que o Governo e os seus juristas já consideram que está na lei, que as matérias financeiras das mutualistas são analisadas pelo regulador dos seguros no fim do período transitório (12 anos) mas que a parte de organização e gestão é analisada deste já.

A norma interpretativa, que o ministro disse esperar que seja aprovada na quinta-feira pelo Governo, tem depois de ser promulgada pelo Presidente da República.

Questionado sobre por que o Governo não fez este esclarecimento em janeiro, quando um serviço do Ministério do Trabalho e Segurança Social fez o registo dos administradores da Associação Mutualista Montepio Geral (uma vez que o atual mandato iniciou-se em janeiro) e a ASF já então informava que considerava que não tinha de avaliar a idoneidade, o ministro disse que “foi um serviço que perguntou à ASF se pretendia exercer esse direito que a lei já lhe confere e a ASF entendeu não exercer”.

(atualiza com a nova redação da lei)

 

Ler mais
Relacionadas

Almaça: “Se as mutualistas passassem a estar sob as regras dos seguros de um dia para o outro, não sobreviviam”

José Almaça explicou que as mutualistas só podem estar sujeitas à lei dos seguros depois de aplicarem o regime de Solvência II, o que só pode acontecer depois de um longo período de transição. Nessa altura, e se a convergência tiver sucesso, as mutualistas passam a ser regidas pelo regime dos seguros e não pelo código das mutualistas.

Vieira da Silva diz que norma interpretativa para ASF avaliar Tomás Correia vai a Conselho de Ministros quinta-feira

A norma interpretativa, que o ministro disse esperar que seja aprovada na quinta-feira pelo Governo, tem depois de ser promulgada pelo Presidente da República.
Recomendadas

Deutsche Bank terá emprestado 2 mil milhões de dólares a Donald Trump durante 20 anos

Antes de ser eleito, foram concedidos pelo banco alemão empréstimos no valor 2 mil milhões de dólares a Donald Trump. O relatório do ”New York Times” avança que estas cedências foram feitas num espaço de duas décadas.

Rui Rio diz que auditoria ao Novo Banco deve incluir atual gestão

Presidente do PSD ressalvou que incluir a atual gestão do Novo Banco na auditoria “não quer dizer que haja desconfianças” sobre a forma como a instituição está a ser gerida. Mas que os contribuintes portugueses “exigem uma clarificação”.

Serralves e Gulbenkian no mapa cultural do Bankinter

Fundador de Serralves desde 2019, o Bankinter anuncia também o apoio à exposição “Cérebro, mais vasto que o céu”, organizada pela Fundação Calouste Gulbenkian.
Comentários