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Governo propõe suspensão por dois anos da caducidade dos contratos coletivos

“Tendo presente que em tempos de crise a retração da confiança e de perspetivas se traduz numa menor proteção para a negociação e sua renovação”, o Governo quer “impedir e prevenir um eventual aumento das denúncias das convenções”, explicou esta sexta-feira o governante Miguel Cabrita na Assembleia da República.
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    Rodrigo Antunes/Lusa
4 Dezembro 2020, 11h31

O secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, defendeu esta sexta-feira que a proposta de lei do Governo que prevê a suspensão por dois anos da caducidade dos contratos coletivos permite “atravessar com estabilidade, segurança, na negociação coletiva, o período de crise e recuperação que atravessaremos”.

Miguel Cabrita falava no debate plenário que decorre esta manhã na Assembleia da República sobre contratação coletiva. Além da proposta de lei do Governo, está em debate projetos de lei do PCP, do BE e do PEV.

“O Governo tem vindo a lançar apoios sólidos e extraordinários em resposta à pandemia. Instrumentos de apoio às empresas, à manutenção de emprego, à proteção social e dos rendimentos das pessoas. A proposta que hoje defendemos é a peça desta estratégia referente à defesa da negociação coletiva num período de reconhecida dificuldade. Os contornos singulares da crise pandémica justificam a prevenção de externalidades negativas sobre aspetos fundamentais do nosso modelo de relações laborais e do mercado de trabalhado”, argumentou.

Segundo o governante, a cobertura da negociação coletiva é determinada por “diferentes variáveis”, como os ciclos económicos, e o enquadramento e regulação legal.

“A negociação coletiva ressentiu-se, naturalmente,” com a pandemia. Por isso, “tendo presente que em tempos de crise, a retração da confiança e de perspetivas se traduz numa menor proteção para a negociação e sua renovação”, o Governo quer “impedir e prevenir um eventual aumento das denúncias das convenções e o surgimento de lacunas na cobertura, sem, com isso, prejudicar o dinamismo futuro das renovações das convenções”.

Miguel Cabrita referiu que para uma “situação excecional, respostas excecionais”.

A proposta do Governo visa suspender “durante 24 meses” os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho previstos na lei laboral.

A medida abrange “os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada a partir da entrada em vigor” da proposta em causa, “bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior”, lê-se no documento.

O executivo sublinha que a medida é “mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença Covid-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho”.

Além da proposta do Governo, os deputados debatem os projetos do BE, PCP e PEV onde os partidos voltam a insistir no fim da denúncia unilateral das convenções coletivas e no fim definitivo da norma da caducidade.

O Bloco “favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral” na contratação coletiva. Por isso, o partido defende a consagração do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Já o PCP propõe “a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho”. O mesmo princípio é defendido pela proposta do PEV.

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