Governo prorroga prazo para autarquias indicarem competências que recusam

O Governo prorrogou esta sexta-feira o prazo para as autarquias e entidades intermunicipais portuguesas indicarem as competências que rejeitam, no âmbito da legislação sobre a descentralização e alteração das finanças locais. O Ministério das Administração Interna refere que a “proposta de Orçamento de Estado para 2019 [OE2019] e os diplomas legais de âmbito setorial irão estabelecer os termos e os prazos”.

“Considerando que estes diplomas não estarão, por força da necessária consensualização com a Associação  Nacional de Municípios Portugueses, em vigor em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de setembro de 2018, o mesmo terá de ser prorrogado”, explicou o gabinete de Eduardo Cabrita, em comunicado.

A Associação de Municípios Portugueses, através do seu presidente, já tinha afirmado esta tarde que o cenário seria esse. À agência noticiosa Lusa, Manuel Machado avançou que o prazo iria “ser prorrogado, em princípio até final deste ano” e que o alargamento do período para os municípios decidirem sobre as novas competências que aceitam e rejeitam deverá ser feito no âmbito da Lei do OE219.

Publicados esta quinta-feira em Diário da Republica, os diplomas da descentralização e alteração das finanças locais estabelecem que a transferência das novas competências, a sua natureza e afetação de recursos serão concretizadas “através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado”.

A lei 50/2018, que institui “o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local” entrou hoje em vigor. O novo quadro legal de descentralização de competências para as autarquias foi aprovado no passado mês em julho, na Assembleia da República, com votos favoráveis do PS e PSD, abstenção do CDS-PP e votos contra do BE, PAN, PCP e PEV, enquanto a alteração à Lei das Finanças Locais apenas teve votos a favor de socialistas e sociais-democratas. Com Lusa