Governo quer fechar contrato de Serviço Público Postal com os CTT até ao fim do ano

O Governo quer fechar o contrato de Serviço Postal Universal (SPU) com a administração dos CTT até ao final deste ano.

“O contrato de Serviço Postal Universal (SPU) tem de estar fechado até ao final do ano. Há um conjunto de diligências que estamos a fazer. Já tivemos reuniões com os sindicatos, já tivemos reuniões com a ANAFRE [Associação Nacional de Freguesias]. Nós procurámos identificar um conjunto de matérias que possam, de alguma forma, ter tradução no contrato, de forma a dar mais garantias, seja em cobertura do território, de respeito pelas próprias Juntas de Freguesia, que são muitas vezes financiadoras líquidas do serviço dos CTT”, revelou Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, na audição da Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas e Inovação, que teve lugar esta terça-feira na Assembleia da República.

O ministro das Infraestruturas anunciou que antes de fechar esse contrato, “haverá um momento de discussão pública”.

Por seu turno, Alberto Souto de Miranda, secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, explicou que “a densidade postal e a rede futura deve ter suficiente capilaridade para garantir a relação de proximidade entre os cidadãos e os estabelecimentos,m postos ou estações de correio”.

O critério de mínimo de uma estação de correio por concelho tem que ser garantido, mas vamos ser mais exigentes do que isso. Há freguesias com população de 10 mil habitantes, 20 mil habitantes, portanto, justifica-se ter mais que um posto de correio por freguesia”, revelou Alberto Souto de Miranda, que admitiu a subcontratação nas Juntas de Freguesia, “com remuneração justa”.

Sobre o ponto da situação das negociações entre o Governo e os CTT, o secretário de Estado concluiu que “as coisas estão muito maduras”.

“Não há nenhuma razão para pensarmos que até ao final do ano não tenhamos um contrato de concessão negociado e acordado com os CTT para que não haja nenhum hiato na prestação de serviços”, assinalou Alberto Souto de Miranda.

O secretário de Estado das Comunicações admitiu ainda a existência de crescentes queixas sobre o serviço de distribuição dos Correios, em particular para as Regiões Autónomas, agravada em situação de pandemia.

“Devemos distinguir aquilo que é uma situação estrutural daquilo que é uma situação conjuntural. Nos últimos três meses, a distribuição postal para as Regiões Autónomas está a ser muito impactada pela escassez de voos que transportam correio. Portanto, é nornal que as queixas nestes últimos dois meses, três meses, tenham sido muito sensíveis nestas regiões”, reconheceu Alberto Souto de Miranda.

Também Pedro Nuno Santos admitiu a existência de queixas e de insatisfação por parte dos clientes dos CTT

“Temos tido várias queixas, há insatisfação relativamente nos serviços dos CTT. Temos um regulador que tem sido agressivo, não estou a dizê-lo no sentido negativo, antes pelo contrário. Os indicadores são exigentes, mas são aqueles que o povo merece que sejam cumpridos. Hoje, a Anacom, aplica, na sequência do incumprimento destes indicadores de qualidade, coimas elevadas, e no quadro de uma empresa totalmente privatizada, este é o principal, não digo o único, instrumento para tentarmos conduzir a empresa ao serviço que nós ambicionamos e a que temos direito”, reconheceu o ministro das Infraestruturas.

No entender de Pedro Nuno Santos, “há ainda muito trabalho a fazer com os CTT”, mas o cenário de nacionalização da empresa está afastado.

“A Anacom tem sido uma peça importante neste esforço. E nós queremos, obviamente, que o serviço seja de grande qualidade, porque nós não desejamos menos do que isso para o povo português. A empresa não é pública. Os caminhos que temos que trilhar para conseguir que os CTT façam o trabalho que nós queremos é diferente e mais desafiante do que, obviamente, se tivéssemos o controlo da empresa. Não é isso que acontece e não está em cima da mesa do Governo esse debate”, garantiu o ministro das Infraestruturas.