Governo reafirma aos sindicatos que descongelamento das carreiras abrange toda a Função Pública

Na última reunião do ano com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores, as Finanças anunciam ainda que apresentaram, para negociação, um projeto de diploma que prevê a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho na administração pública, até final de 2019.

Cristina Bernardo

O Ministério das Finanças, anunciou em comunicado que o Governo, depois de ter tido lugar, nesta segunda-feira, a última reunião do ano com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores, em cumprimento do calendário negocial acordado, que foram abordados três pontos nas negociações sobre os eixos de intervenção na Administração Pública.

As Finanças explicam que na reunião foram abordados três pontos. O Governo apresentou as linhas gerais da política de formação na Administração Pública, “recolhendo as preocupações e sugestões dos sindicatos para o futuro desta linha de trabalho e, em concreto, para o ano de 2018”, diz o comunicado.

O outro ponto abordado consiste na apresentação, para negociação, de um projeto de diploma que conclui a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho, estabelecendo as formas de aplicação do respetivo regime aos órgãos e serviços da administração pública. Este diploma vem alterar a LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), prevendo a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho na administração pública, até final de 2019, assim como as contraordenações a aplicar em caso de incumprimento.

“Este diploma constitui um primeiro sinal da estratégia do Governo para garantir boas condições de trabalho na Administração Pública”,explica o Ministério de Centeno.

Por fim foi reafirmado que a medida de descongelamento das carreiras abrange de imediato a totalidade das carreiras dos trabalhadores em funções públicas, que retomam assim a sua trajetória de desenvolvimento normal.

“Estima-se que mais de 50% dos trabalhadores comecem a sentir a expressão da valorização
remuneratória a que tenham direito nos termos das regras das respetivas carreiras”, diz o comunicado.

“Foram apresentadas e discutidas as FAQ (perguntas e respostas) que serão enviadas aos serviços para apoio ao processamento salarial de janeiro e que ficarão disponíveis no site da DGAEP (Direção Geral da Administração e do Emprego Público). Foi também apresentado o sistema de
acompanhamento do processo de descongelamento, através da DGO (Direção Geral do Orçamento) e IGF (Inspeção Geral de Finanças, para garantir que todos os serviços aplicam as regras definidas na LOE (Lei do OE), com uniformidade interpretativa e procedimental”, lê-se no comunicado.

O Ministério comunica que foram definidos os eixos de intervenção na Administração Pública.
“A necessidade de investimento nos serviços públicos e nas condições de trabalho dos seus profissionais exige um quadro decisório que não seja focado em exclusivo nas carreiras”, diz o Governo.

Para “garantir uma administração pública forte”, o Governo definiu a intervenção necessária para melhorar a Administração Pública no quadro da modernização do Estado, “em torno dos seguintes eixos de intervenção, que pretendem reforçar a capacidade adaptativa dos serviços públicos perante novos desafios, contando com a participação ativa dos seus trabalhadores: Valorizar os trabalhadores em funções públicas, capacitando-os para assumir um papel ativo e proativo ao longo de toda a sua vida profissional, mesmo que as
funções e os desafios mudem e exijam mudanças nas organizações públicas; garantir boas condições de trabalho nas dimensões organizacionais, físicas e ambientais, que são essenciais para a promoção da saúde física e do bem-estar mental que influencia a qualidade de vida e o desempenho dos trabalhadores; melhorar a organização e a gestão pública. A procura de maior eficiência e a complexidade dos desafios que as políticas públicas hoje abordam exigem maior
capacidade de gestão, quer para integrar a atuação fragmentada resultante da departamentalização ministerial e da organização vertical, quer para criar as condições para que os trabalhadores coloquem o seu saber e a sua experiência ao serviço da satisfação das necessidades sociais”, enumera o Ministério.

Compromisso negocial para 2018
“Tendo em conta a estratégia delineada, foram propostos alguns temas que poderão ser
objeto de um compromisso negocial para a área da Administração Pública em 2018”, diz o Governo. “Nomeadamente, a discussão sobre o sistema de emprego e as carreiras, o
desenvolvimento da saúde ocupacional, uma nova geração de instrumentos de gestão,
a política de admissões e de formação profissional e a proposta de lei de orçamento
de estado para 2019, sem prejuízo de outros temas que os sindicatos entendam propor
ao Governo”, dizem as Finança.

“O Governo acredita que, tendo os sindicatos como parceiros ativos num diálogo sistemático e responsável, será possível continuar um caminho de confiança num futuro melhor, que resulte num reforço do trabalho em funções públicas e numa Administração Pública sustentável, com capacidade de servir o país, seja qual for a natureza dos ciclos económicos e dos desafios das políticas públicas”, conclui o Executivo.

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