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Governo reserva 418,6 milhões para o Novo Banco no OE2019

A estimativa do Governo, refletida na Proposta de OE para 2019 aponta para um montante a ser pedido pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução inferior aos 726,4 milhões inscritos no relatório semestral.
  • Cristina Bernardo
30 Outubro 2018, 11h22

A estimativa do Governo, refletida na Proposta de OE para 2019 aponta para um montante a ser pedido pelo Novo Banco ao Fundo de Resolução inferior aos 726,4 milhões inscritos no relatório semestral.

O Ministério das Finanças liderado por Mário Centeno vai levar à Assembleia da República uma autorização para uma despesa extraordinária no Orçamento de Estado do próximo ano equivalente a 0,2 pontos percentuais do produto interno bruto (PIB) com o Novo Banco, ou seja 418,6 milhões de euros, tendo em conta a projeção de PIB nominal usada pelo Ministério das Finanças na produção da POE/2019 (209.322,181 milhões de euros).

Isto porque no relatório e contas do primeiro semestre do banco, período em que teve prejuízos de 231,2 milhões de euros, o Novo Banco refere que, em 30 de junho de 2018, “o valor apurado a essa data quanto ao montante a receber em 2019, ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente celebrado com o Fundo de Resolução, é de 726.369 milhares de euros (726,4 milhões de euros)”.

No entanto acrescenta, esse valor poderá variar até final do ano, uma vez que depende “das perdas ocorridas e dos rácios regulamentares em vigor no momento da sua determinação”.

Ora, tendo em conta que, e tal como avançou o Jornal Económico, a estimativa é que em 2018 o Fundo de Resolução conte com uma receita líquida, depois de pagar juros, que oscilará entre os 150 milhões e os 175 milhões de euros, isto significa que a injeção com que efetivamente o Governo está a contar que o Fundo de Resolução faça em 2019 por conta de necessidades de capital do Novo Banco apuradas este ano, é muito inferior aos 726,4 milhões previstos pela banco no seu relatório semestral.

Somando os 430 milhões a 175 milhões de receita líquida do Fundo de Resolução, o valor a injetar pelo Fundo para repor o capital do Novo Banco seria de 593,6 milhões.

Como se sabe o valor do capital que o Novo Banco vai pedir ao Fundo de Resolução vai depender do resultado do SREP  (exame do BCE), e do capital, ao nível do Pilar 2, que será exigido à instituição liderada por António Ramalho.

Isto é, o valor final que o Novo Banco está a contar pedir este ano ao Fundo de Resolução, e receber em 2019, vai depender em grande parte dos exames a que vai ser submetido na segunda metade do ano.

Recorde-se que o Ministério das Finanças manteve para 2019 a inscrição de um empréstimo de 850 milhões para o Fundo de Resolução que pode, a cada ano, ter de injectar este montante no Novo Banco. Em 2018, também tinha reservado o mesmo montante, mas emprestou 430 milhões (o resto era receita do Fundo). Isto para fazer face aos prejuízos de 1.395 milhões de euros que o banco teve em 2017. Nessa altura o Fundo de Resolução bancário injetou 791,7 milhões de euros no Novo Banco.

As despesas extraordinárias foram comunicadas pelo Ministério das Finanças à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e estão previstas na proposta de Orçamento do Estado de 2019.

“A UTAO considerou as seguintes medidas temporárias e/ou não recorrentes para 2019: o efeito sobre o saldo orçamental: -0,3 p.p. do PIB decorrente do acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco (-0,2 p.p.); e do pagamento de indemnização a realizar pela Câmara Municipal de Lisboa por decisão judicial (-0,1 p.p.)”, lê-se no relatório. Este último caso refere-se a uma indemnização que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) terá de pagar à empresa Bragaparques por causa dos terrenos da antiga Feira Popular.

Em entrevista ao Jornal de Negócios, Mário Centeno já tinha referido que o défice global previsto para o próximo ano (0,2% do PIB) “inclui uma dimensão de recapitalização do Novo Banco na ordem dos 400 milhões de euros”. E que sem o Novo Banco o défice seria zero.

Tal como avançado pelo Jornal Económico, o Fundo de Resolução estima chegar ao final do ano com receitas de cerca de 250 milhões de euros, fruto essencialmente das contribuições diretas das instituições participantes e da receita proveniente da contribuição sobre o setor bancário (imposto da banca), segundo revelou fonte próxima do processo ao Jornal Económico.

Mas este valor ainda servirá para cobrir as despesas com comissões e juros de empréstimos anteriores (contraídos para financiamento da medida de resolução aplicada ao BES e das medidas de resolução aplicadas ao Banif) e que o Fundo está obrigado a pagar. Pelo que a estimativa é que em 2018 o Fundo de Resolução conte com uma receita líquida, depois de pagar juros, que oscilará entre os 150 milhões e os 175 milhões de euros.

Este é o valor que o Fundo terá disponível em recursos próprios para injetar no Novo Banco, que admitiu recentemente ter de voltar a recorrer em 2019, ao Mecanismo de Capital Contingente para se recapitalizar. Segundo o relatório e contas do Novo Banco do semestre, “está contabilizado em outras reservas e resultados transitados o valor apurado a essa data quanto ao montante a receber em 2019, ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente celebrado com o Fundo de Resolução, de 726,369 milhões de euros”.

Tendo em conta as estimativas de receitas do Fundo de Resolução, e uma vez que dificilmente o Fundo conseguirá emitir dívida no mercado para se financiar, o Estado seria chamado a emprestar entre 551,4 milhões e 576,4 milhões ao Fundo de Resolução nacional, se o valor previsto no Relatório e Contas do semestre fosse o confirmado.

Recorde-se que o Mecanismo de Capital Contingente (Contingent Capital Agreement – CCA),  obriga o Fundo de Resolução, enquanto acionista do Novo Banco, a realizar pagamentos no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e com a evolução dos níveis de capital.

Tal como explicou Mário Centeno no início deste ano, é a efetivação da injeção de capital que é contabilizada no défice, logo é pela totalidade do montante injetado e não pelo saldo líquido entre receitas e pagamentos do Fundo que o défice orçamental é afetado. Isto porque o Fundo de Resolução faz parte das entidades reclassificadas no perímetro da Administração Pública.

O último impacto foi de 0,4 pontos percentuais no OE de 2018.

Em resposta às perguntas do Jornal Económico há algumas semanas, o Ministério das Finanças recorda que “depois de aprovado o relatório e contas relativo ao exercício de 2018, o Novo Banco pode dirigir um pedido de pagamento ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, à semelhança do que aconteceu este ano”. Mas, que depois caberá “ao FdR verificar se estão criadas as condições que determinam o referido pagamento e obter elementos para confirmar o valor em causa, através de contributos da Comissão de Acompanhamento do Novo Banco, do Agente de Verificação e, também, das análises do Banco de Portugal. Feita esta validação, o FdR deve, em primeiro lugar, disponibilizar os seus recursos próprios e, em segundo lugar, avaliar a possibilidade de um financiamento de mercado. Se persistirem necessidades financeiras, o FdR pode pedir um empréstimo ao Estado”, diz o Ministério.

O Fundo, que é liderado por Luís Máximo dos Santos (do Banco de Portugal), por Pedro Ventura (administrador nomeado pelo Ministério das Finanças) e por Ana Perestrelo de Oliveira (que foi designada por acordo entre as Finanças e o BdP) tem como “Recursos Próprios” as contribuições diretas das instituições participantes; a receita proveniente da contribuição sobre o setor bancário; os ganhos e perdas de medidas de resolução; os resultados retidos de anos anteriores e o resultado líquido apurado no período.

Em 2017, as contribuições recebidas pelo Fundo de Resolução, provenientes, direta ou indiretamente, do setor bancário, ascenderam a 219 milhões de euros. O que inclui o valor do reconhecimento da receita proveniente da contribuição sobre o setor bancário relativa a 2017, de 170,5 milhões, e que foi recebida pelo Estado e totalmente entregue ao Fundo de Resolução; e o recebimento das contribuições diretas, periódicas e anuais relativas a 2017, que foi de 48,1 milhões.

No fim do ano, o resultado líquido do Fundo foi negativo em 104,4 milhões.

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