Governo vai criar um novo Programa de Arrendamento Acessível

Com esta proposta o Governo pretende dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos intermédios que têm hoje, em alguns territórios, muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional sem que isso comporte uma sobrecarga excessiva para o seu orçamento familiar.

Desta forma, o executivo vai promover a adaptação de programas existentes, tanto de apoio à procura, nomeadamente o Programa Porta 65 – Jovem, como de apoio ao investimento, designadamente o Programa Reabilitar para Arrendar, “a fim de assegurar a plena articulação e complementaridade com o Programa de Arrendamento Acessível, otimizando os instrumentos no seu conjunto”.

A proposta das GOP2018, passa por a médio prazo (oito anos) aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento, em convergência com a atual média europeia.

De facto, o arrendamento urbano é um dos temas ‘quentes’ do momento, tendo a Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), reunido esta semana, para definir uma tomada de posição conjunta para a dinamização do mercado de arrendamento, emitindo as suas propostas para o Orçamento de Estado de 2018.

Assim, a CAMAU relativamente a esta questão  propõe um Programa de Renda Acessível, que promova a oferta de casas a preços acessíveis para as famílias de classe média, com rendas a preços entre os 200 e os 400 euros (para tipologias T2 e T4, respetivamente e alargar o Programa de Renda Acessível a privados, através da obrigatoriedade de afetação deste programa 20% dos novos fogos em operações urbanísticas.

Quanto a outras questões do arrendamento urbano, a CAMAU defende que deveria privilegiar-se a tributação pelo rendimento em detrimento da tributação pela posse. O IMI deverá ser dedutível, colecta a colecta, quando tenha lugar a tributação dos rendimentos obtidos no arrendamento urbano. Propõe ainda isentar de IMI e de AIMI os imóveis habitacionais arrendados de acordo com o conceito de “renda acessível”.  Aconselha ainda a eliminar o Adicional ao IMI, um imposto que não traz benefícios nem para o Estado, nem para os cidadãos, e que apenas veio criar um impacto negativo na segurança fiscal e na perceção dos potenciais investidores.

A CAMAU aconselha ainda o Governo a reduzir a Taxa Liberatória (atualmente de 28%) para 25%, dando ao mercado um sinal positivo de que a dinamização do arrendamento urbano é efetivamente um desígnio nacional. Defende também a defesa da redução da tributação, em sede de IRS, para arrendamentos de longa duração, abatendo 50% ao valor da Taxa Liberatória aplicável para arrendamentos de período igual ou superior a cinco anos. Somando tudo, um proprietário que privilegie o arrendamento de longa duração, poderá ver a taxa de imposto descer dos atuais 28% para os 12,5%.

A Comissão defende ainda a criação de um seguro de renda popular e obrigatório, não especulativo e dotado de simplicidade e a criação de um seguro multirriscos obrigatório, a subscrever pelo arrendatário, para cobertura de eventuais danos na habitação provocados pelo próprio.

A proposta apresentada pela CAMAU foi subscrita pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL) e a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).