PremiumHabitação centra atenções dos partidos na especialidade

Depois de duas semanas de audições de apreciação, o prazo para entrega de alterações ao Orçamento do Estado para 2019 termina esta sexta-feira.

Os partidos têm até esta sexta-feira, às 19 horas, para entregar as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que pretendem ver aprovadas em sede de especialidade, mas entre as várias propostas, os partidos apontam baterias a um dos temas mais quentes do ano: a habitação.

O PSD anunciou esta quinta-feira uma taxa de mais-valias imobiliárias em IRS com base na duração da titularidade do imóvel. Ou seja, se os particulares venderem o imóvel num período inferior a um ano a tributação incidirá sobre a totalidade das mais-valias, já se venderem entre um e dois anos sobre 75% das mesmas. Se a venda ocorrer entre dois e 15 anos, incidirá apenas sobre 50%, que passam a 25% no caso de um património retido entre 15 e 30 anos, período a partir do qual haverá isenção sobre as mais-valias obtidas. À semelhança da esquerda, os sociais-democratas propõe um novo limite mínimo de IMI, embora em moldes diferentes, que pode ser cobrado pelas autarquias, que colocam-nos nos 0,25%.

O PSD propõe ainda cinco medidas, temporárias, destinadas especificamente a apoiar o acesso dos jovens à habitação, que passam por uma discriminação positiva no IRS e IRC para quem arrendar a estudantes ou o aumento do complemento de alojamento para estudantes bolseiros

Já o Bloco de Esquerda apresentou um pacote em matéria fiscal, que contempla um aumento da taxa para 2% no caso de património agregado superior a dois milhões de euros. O AIMI foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português. Aos contribuintes singulares com imóveis de valor entre 600 mil e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7%, enquanto para as empresas a taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT – sem a dedução de 600 mil euros.

O BE pretende a delimitação da taxa de 1% ao definir que acima dos dois milhões de euros a taxa duplique.

Já a proposta entregue pelo PCP contempla que o património imobiliário das pessoas singulares até aos 600 mil euros está isento deste adicional; entre este valor e um milhão de euros, é aplicada uma taxa de 0,7%; acima de um milhão de euros, a taxa é de 1,0%. “Com a presente proposta o PCP pretende reforçar a progressividade do Adicional do IMI, criando um novo escalão para património imobiliário de valor superior a um milhão e meio de euros, aplicando-lhe uma taxa de 1,5%”, pode ler-se na proposta. Para valores inferiores a um milhão e meio de euros, mantêm-se as isenções e as taxas atualmente em vigor. Os comunistas sublinham que contemplam cerca de 400 sujeitos passivos e que detêm em conjunto património imobiliário de valor superior a mil milhões de euros. O PCP propõe ainda a redução da taxa máxima do IMI de 0,45% para 0,4%, considerando que “dada a atualização do valor patrimonial tributário que se verificou, esta proposta não alterará o equilíbrio financeiro das autarquias locais”.

O CDS propõe que uma alteração ao IMI em função do número de filhos. Os centristas querem  que as câmaras municipais decidam uma redução de 10% a quem tiver um filho, 15% a casais com dois e 25% com três ou mais filhos

PCP volta a pedir aumento do mínimo de existência

Entre as propostas noutras áreas está o aumento do mínimo de existência que o PCP reivindica desde as negociações do orçamento, mas que não foi contemplado. No OE2019, está inscrito que os contribuintes cujo salário não ultrapasse os 653,85 euros não vão pagar IRS no próximo ano, devido ao aumento do mínimo de existência – montante até ao qual os contribuintes não pagam IRS- previsto através da atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Prevê-se, pois, que o IAS registe uma subida de 1,65% em 2019, cerca de sete euros, de 428,90 para 435,90 euros.

Este aumento esperado, que só ocorrerá no início do próximo ano, elevará o mínimo de existência para os 9.153,90 euros. Um montante que o PCP quer que  suba para 9.460 euros, ao propor na proposta entregue esta quinta-feira que a fórmula de cálculo seja substituída por 1,55×14 x (valor do IAS). Os deputados Paulo Sá e Duarte Alves sublinham que o alívio fiscal em sede de IRS poderá ir até aos 4.550 euros.

Com a atual proposta de estimativa do mínimo de existência nos 9.153,90 euros, ficarão isentos do pagamento do IRS os contribuintes que recebam esse valor anualmente. O efeito desta medida chegará no próximo ano com a entrega da declaração anual do IRS, significando para muitos contribuintes (dependentes e independentes) não pagar qualquer imposto e, para outros, maiores reembolsos do imposto.

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Propostas de alteração ao OE têm de ser entregues até às 19:00

O prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 termina esta sexta-feira às 19:00, no mesmo dia em que o ministro das Finanças encerra a ronda de audições parlamentares sobre o documento.
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