Hong Kong: Ordem dos Advogados “profundamente preocupada” com lei de segurança

“A Ordem dos Advogados de Hong Kong está profundamente preocupada com o conteúdo da Lei da Segurança Nacional e com a forma como foi implementada”, disse a organização

A Ordem dos Advogados de Hong Kong manifestou “profunda preocupação” com a lei de segurança imposta por Pequim, advertindo que a formulação do diploma, muito vaga, compromete a independência do poder judicial na antiga colónia britânica.

“A Ordem dos Advogados de Hong Kong está profundamente preocupada com o conteúdo da Lei da Segurança Nacional e com a forma como foi implementada”, disse a organização, em comunicado divulgado na noite de quarta-feira, citado pela agência de notícias France-Presse (AFP).

Promulgada na terça-feira pelo Presidente chinês, Xi Jinping, após ser adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua em Hong Kong.

A Ordem dos Advogados do território semi-autónomo publicou uma análise jurídica de cinco páginas na qual se aponta uma dúzia de pontos problemáticos na lei de segurança.

Em particular, aquela organização profissional denunciou o secretismo da China em torno do diploma antes da sua aprovação, apesar de Hong Kong ter um parlamento que discutiu até aqui abertamente os textos legislativos.

“Para além da total falta de consultas significativas, advogados, juízes, polícia e residentes de Hong Kong não tiveram tempo para se familiarizarem com o conteúdo da nova lei, e em particular com os crimes graves que cria, antes da sua entrada em vigor”, pode ler-se no parecer.

Menos de 24 horas após a sua entrada em vigor, a polícia de Hong Kong efetuou as primeiras detenções ao abrigo da nova lei, que determina que a Justiça chinesa é competente para determinados crimes.

Das 370 pessoas detidas na quarta-feira, dez foram por alegadas violações da Lei de Segurança Nacional, enquanto milhares de habitantes de Hong Kong se reuniram para assinalar o 23.º aniversário da devolução da ex-colónia britânica à China, em 1997.

O encontro tinha sido proibido pelas autoridades pela primeira vez em 17 anos.

Já durante a manhã de hoje, a Polícia de Hong Kong deteve um homem a bordo de um voo com destino a Londres, suspeito de ter esfaqueado um agente durante os protestos no território contra a lei da segurança nacional.

Mantido em segredo até ao fim, o conteúdo da lei da segurança nacional imposta por Pequim é visto como uma resposta aos protestos violentos pró-democracia em 2019, que resultaram em mais de nove mil detenções.

Hong Kong regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”.

Tal como acontece com Macau desde 1999, para Hong Kong foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judicial, com o governo central chinês a ser responsável pelas relações externas e defesa.

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