IGF alerta: Santa Casa da Misericórdia do Porto não está a cumprir regras de contratação pública

A Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) não está a cumprir as regras do Código dos Contratos Públicos que são aplicadas quando existe financiamento comunitário ou público. O alerta consta numa auditoria da  Inspeção Geral de Finanças (IGF) à SCMP, onde dá conta que, em 2015, a entidade liderada por António Tavares apenas publicou cinco contratos no Portal Base dos contratos públicos, cerca de 245 mil euros, montante muito inferior ao total dos fundos comunitários que, naquele ano, ascenderam a perto de 16 milhões de euros.

“Apesar de o regime do Código dos Contratos Públicos ser aplicável à SCMP e de terem sido emitidas instruções no sentido de serem cumpridas as regras daquele regime quando exista financiamento comunitário ou público (Despacho n.º 72/2015, de 21/08, do Provedor), a entidade não as observou”, lê-se na auditoria da IGF, a que o Jornal Económico teve acesso.

A auditoria da IGF abrangeu o período 2012/2016 e foi realizada com a finalidade de verificar se a SCMP utiliza de forma eficaz os recursos próprios e os financiamentos públicos recebidos, no cumprimento da sua missão de Instituição Particular de Solidariedade Social.

O relatório conclui que, em 2015, a SCMP apenas publicou cinco contratos no Portal Base dos contratos públicos, cerca de 245 mil euros,” montante muito inferior ao total dos FSE (fornecimentos e serviços externos) que, naquele ano, ascenderam a 15,6 milhões de euros”.

De acordo com o exame efetuado pela IGF, entre 2012 e 2016, a SCMP beneficiou ainda de apoios financeiros públicos que ascenderam a 23,3 milhões de euros, excluindo isenções e benefícios fiscais.

A IGF revela também que, no mesmo período, apesar dos resultados operacionais e líquidos negativos registados de cinco milhões de euros, os gastos cresceram cerca de 14%, designadamente 36% em fornecimentos e serviços externos (FSE) e 13% com o pessoal. E deixa aqui o alerta: “evolução que embora não coloque em risco a sustentabilidade da SCMP, constitui uma condicionante para a prossecução da sua missão”.

A auditoria da IGF, no período 2012/2016, dá ainda conta que as disponibilidades da SCMP atingiram um nível muito elevado (média anual de 20 milhões de euros), em especial se confrontado com as necessidades de fundo de maneio (em 2016, na ordem de 500 mil euros) e, frisa o relatório, “com as carências acentuadas da população abrangida pela finalidade desta instituição de cariz social”.

Segundo a IGF, a entidade alega a necessidade daqueles recursos para financiamento de investimentos em infraestruturas.

IGF recomenda contenção de gastos de estrutura e funcionamento

No relatório de auditoria, a IGF deixa algumas recomendações à SCMP como a necessidade de

inverter a tendência de resultados operacionais e líquidos negativos, nomeadamente ao nível da contenção de gastos de estrutura ou funcionamento, bem como da captação de novas fontes de financiamento.

Na lista de recomendações destinadas a esta entidade, a IGF sinaliza ainda que a SCMP deve “observar o regime legal da contratação pública, nos termos da orientação interna proferida em 2015” e ainda “assegurar uma aplicação prudente dos recursos financeiros, sem prejuízo do reforço do apoio direto às situações de carência social inerentes à sua finalidade principal e ao seu estatuto de utilidade pública”.

A IGF revela que a 16 de março de 2018, a SCMP efetuou um ponto de situação sobre o grau de implementação das recomendações formuladas, informando que já adotou as  medidas de  reequilíbrio da exploração e diversificação das fontes de financiamento, tendo ainda posto em marcha o desenvolvimento de minutas de cadernos de encargos e programas de desenvolvimento/formação na área da contratação pública.

Segundo a informação prestada pela SCMP à IGF, a entidade assegura também que entre as medidas implementadas consta a  elaboração de guias de apoio à correta aplicação do Código dos Contratos Públicos. E ainda o reforço do investimento, designadamente em património (12 milhões de euros nos últimos três anos), bem como a diminuição das aplicações a prazo

De acordo com o relatório e contas de 2017, os valores registados, no balanço, em caixa e depósitos bancários, mantinham-se ainda elevados no final desse ano (cerca de 16 milhões de euros maioritariamente em aplicações de tesouraria).