JPP ameaça queixar-se do Governo Regional na Procuradoria Geral da República

Em causa está a falta de resposta a um pedido de documentação solicitado pela Assembleia da Madeira à Secretária Regional da Saúde. O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo avisa que vai  aguardar “até à próxima segunda-feira, 14 de maio, para que a Secretaria da Saúde remeta toda a documentação, caso contrário vai apresentar um requerimento na Comissão de Inquérito para que faça chegar uma queixa à Procuradoria- Geral da República”.

“Uma vez iniciadas as diligências da Comissão Parlamentar de Inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM, o Governo Regional da Madeira incorre num crime de desobediência qualificada punível nos termos do Código Penal, já que, passado mais de um mês, não deu resposta aos pedidos de documentos e de informações solicitadas”, afirmou, esta sexta-feira, o  deputado Élvio Sousa, em conferência de imprensa.

Lembrando que “as comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais e têm o direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas nos mesmos termos que os tribunais”, Élvio Sousa lamenta “a  falta de transparência e de legalidade do Governo Regional da Madeira, que se apresentou como democrático e transparente, e que agora está a bloquear a ação de fiscalização do Parlamento”.