JPP apela a Governo de António Costa que crie mecanismos de controlo do IRC

O JPP vai recomendar ao Governo liderado pelo primeiro-ministro, António Costa, que crie um mecanismo de controlo mais efetivo da entrega do Anexo C da Declaração Modelo 22 relativa ao IRC.

“Consideramos que deve ser obrigatório o preenchimento do anexo C no Modelo 22 da declaração de rendimentos de pessoas coletivas, para evitar prejuízos para a receita própria das regiões autónomas”, explicou Carlos Costa, deputado do JPP, sobre a iniciativa que o partido vai levar a discussão na Assembleia Legislativa da Madeira.

O não preenchimento deste documento, esclarece Carlos Costa, faz com que a receita fiscal “fique no Estado em vez de ser distribuída” pelas Regiões Autónomas.

O JPP recomenda ao Governo da República que através da Direcção de Serviços de Imposto, “crie os mecanismos necessários”, em que numa situação em que não seja entregue o anexo C se procede à inviabilização da declaração.