Juiz e advogados defendem revisão das custas processuais

“É impensável que tenhamos um sistema legal que não permita às pessoas terem uma noção aproximada das custas de um processo com o qual vão entrar em tribunal”, critica Soares Machado.

«Um advogado e um magistrado entram num bar…», e acabam por concordar, pelo menos, num ponto de vista: tanto o regime da prova pericial como o Regulamento das Custas Processuais deveriam ser revogados. Juízes e profissionais de advocacia juntaram-se pelo quinto ano consecutivo no encontro informal da conferência anual do Círculo de Advogados de Contencioso (CAC), cuja última edição se realizou a 28 de junho, no Estoril.

“Se um cliente pedir uma previsão não lhe conseguimos dizer qual o valor que vai ter de custas. Se antes não era terrivelmente grave, porque o valor não era muito significativo, hoje é, com a dimensão que podem atingir”, explicou o presidente do CAC ao Jornal Económico (JE). “É absolutamente impensável que tenhamos um sistema legal que não permita às pessoas terem uma noção, nem sequer aproximada, do que podem ser as custas de um processo com o qual vão entrar em tribunal. Ou pior ainda: as custas de um processo que não foram eles que puseram, onde se têm de defender”, denuncia José Carlos Soares Machado.

No início do ano a associação apresentou uma proposta de alteração ao documento, num livro assinado por José Carlos Soares Machado, João Pimentel, Vasco Correia da Silva, Raquel Ribeiro Correia, Bárbara Bastos Viegas, Sofia Neves Taveira, Pedro Pires Fernandes, Adriano Squilacce, Pedro Pinto Melo, Miguel Pereira da Silva e Joana Arnaud. Na obra de 124 páginas, os juristas, de vários escritórios, procuraram identificar as questões “mais complicadas e erradas” – i.e. casos onde o regulamento cria mais problemas a um(a) advogado(a) na hora de representar os clientes.

Em causa está a subida “repentina” dos valores das custas processuais, perante um regulamento aprovado em 2008 e modificado em 2012, sem mais mexidas. “Muitas vezes, quem perde uma causa não significa que seja propriamente um bandido. A razão não é a preto e branco, o que não quer dizer que o que perdeu deva ser castigado de uma forma – penso eu – inédita em termos mundiais, com valores elevadíssimos de custas”, defende, acrescentando que há litígios à volta de um milhão de euros, oriundos de negócios de prédios, por exemplo, nos quais os envolvidos se sujeitam a chegar ao fim do processo e, além de perderem, terem de pagar 50 ou 100 mil euros. Para o sócio da SRS, a segurança dos advogados e dos cidadãos pode estar comprometida quando há uma lei que é dificilmente interpretável.

João Paulo Raposo, antigo secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, aponta como principais ‘feridas’ neste sistema a proporcionalidade e a previsibilidade do mesmo, bem como a lógica invertida da justiça nacional. “Hoje em dia temos uma tabela de custas com valores que, especialmente no final e de forma imprevisível, podem ser completamente arbitrários ou quase. Em certos casos estamos à beira ou não muito longe de um confisco”, afirma o juiz de Direito ao JE. João Paulo Raposo recorda ainda o momento em que ouviu um juiz de Paris referir que no Tribunal do Comércio local garantem que qualquer litígio – “pode ser da Apple contra a Microsoft ou da padaria da rua contra o indivíduo do lado” – custa 80 euros e demora seis meses.

“Acho que, além das questões próprias do sistema de justiça, tem que ver com personalidade, com o acesso ao Direito. Há aqui razões de competitividade económica e de funcionamento da economia brutais”, argumenta o juiz. “Em Portugal muitas vezes parece que se adequa a regulamentação, e o resultado é fazer chegar um determinado objetivo financeiro e, depois, a técnica jurídica acomoda-se. Os princípios do Direito são exatamente ao contrário”, critica. Ou seja, a necessidade de angariar um determinado nível de receita tende a impor-se ao real propósito da norma. Porém, o presidente deste Círculo denota que, muitas vezes, essa intenção tem o resultado oposto. “O que se tem visto nas receitas da justiça é que diminuíram. Se o efeito era fazer crescer a receita não foi atingido”, diz.

Artigo publicado na edição nº 1996, de 5 de julho, do Jornal Económico

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