Juiz impede Ministério Público de ver contas bancárias de António Mexia

“O despacho do Ministério Público não contém fundamentação factual nem qualquer indicação de elementos probatórios existentes no processo” que conduzam “à conclusão da existência de indícios da prática de um crime de corrupção e de participação económica em negócio por parte dos arguidos António Luís Mexia e João Manuel Neto”, considera o juiz Ivo Rosa.

O Ministério Público quis levantar o sigilo bancário e fiscal de António Mexia e de João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, face às suspeitas de corrupção, mas o juiz de instrução Ivo Rosa considerou que esses dados devem ser selados e não usados no caso EDP, noticiou a Visão. Ao que a revista apurou, os investigadores tiveram o travão do magistrado, que acredita que a decisão do Ministério Público não está fundamentada, pelo que os dados bancários e fiscais de António Mexia e de João Manso Neto terão de ficar selados e não poderão ser utilizados no processo.

Segundo o despacho a que a Visão teve acesso, Ivo Rosa criticar a investigação conduzida pelos procuradores Carlos Casimiro e Susana Figueiredo, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, e assinala que “o despacho do Ministério Público não contém fundamentação factual nem qualquer indicação de elementos probatórios existentes no processo” que conduzam “à conclusão da existência de indícios da prática de um crime de corrupção e de participação económica em negócio por parte dos arguidos António Luís Mexia e João Manuel Neto”.

O juiz nota ainda que não há indícios que permitam “concluir pela necessidade do recurso” àquele meio de prova e que não basta “a mera repetição do enunciado na lei”. “É evidente que não é exigível, muito menos numa fase embrionária do processo, que a motivação seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime (…) Mas, também, não podemos cair no exagero contrário traduzido numa total ausência de motivação, onde o despacho mais não é do que uma mera repetição dos dizeres da lei sem qualquer consistência factual”, refere o responsável da Justiça, em declarações citadas pela newsmagazine.

No passado mês de junho, o presidente da EDP, o CEO da EDP Renováveis e dois gestores da REN, João Faria da Conceição e Pedro Furtado, foram constituídos arguidos no âmbito da investigação judicial que levou a buscas às elétricas e à consultora BCG. Em causa estão factos suscetíveis de integrarem os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e participação económica em negócio.

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