Lava Jato: Especialista considera mensagens divulgadas ínúteis para punir, “mas admissíveis para absolver”

Um especialista em Direito Penal brasileiro considerou esta quarta-feira, 12 de junho, que as mensagens divulgadas no domingo, no âmbito da operação Lava Jato, são inúteis para punir, por terem sido obtidas ilegalmente, mas podem servir para absolver os réus.

“Não se pode perder de vista que as mensagens foram obtidas ilegalmente, possivelmente por meio da prática de crime, então são provas ilícitas e não podem ser usadas contra quem quer que seja”, afirmou à Lusa o advogado Luciano Santoro, que é também professor universitário e especialista em Direito Penal.

“No entanto, entendo que as provas, ainda que ilícitas, podem ser usadas a favor dos réus, conforme a doutrina sempre se posicionou, isto é, é imprestável para punir, mas admissível para absolver”, sublinhou.

No domingo, o portal de investigação jornalística The Intercept escreveu que conversas privadas, principalmente as mensagens trocadas entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, indicam ter exitido colaboração ilegal e falta de imparcialidade na investigação da operação Lava Jato.

Segundo o Intercept, conversas privadas mostraram que Moro sugeriu a Dallagnol alterações na ordem das fases da operação Lava Jato, deu conselhos, indicou caminhos de investigação e deu orientações aos promotores encarregados do caso, ou seja, ajudou a acusação, o que viola a legislação brasileira que exige imparcialidade aos juízes.

De acordo com o advogado Luciano Santoro, o sistema acusatório é o adotado no Brasil, o que significa que o magistrado tem de ser imparcial e equidistante da acusação e da defesa.

“A imparcialidade do juiz é um direito fundamental previsto inclusive no art. 8.° da Convenção Americana de Direitos Humanos. O art. 254, IV, do Código de Processo Penal brasileiro, é claro ao afirmar que o juiz que deve ser declarado suspeito quando ‘tiver aconselhado qualquer das partes'”, frisou o advogado.

Luciano Santoro destacou algumas frases divulgadas pelo Intercept, atribuídas a Moro, e cuja veracidade necessita ainda de ser confirmada.

“Moro alegadamente escreveu: ‘Não é muito tempo sem operação?’, ao referir-se à necessidade de serem feitas novas operações da Lava Jato para manter a sua popularidade junto da opinião pública”, comentou o professor.

E sobre “a estratégia do Ministério Público [MP] de intimidar determinada pessoa com base numa inverídica denúncia anónima, Moro terá afirmado: ‘É melhor formalizar então'”, acrescentou.

Numa outra mensagem divulgada pelo Intercept, o procurador Deltan Dallagnol terá dito a Moro que réus colaboradores vão denunciar um grande número de políticos e autoridades públicas. No entanto, Moro recomendou que o MP escolhesse apenas 30% desses réus para prosseguir com procedimentos criminais.

Para o especialista, é preciso averiguar se a recomendação de Moro se verificou.

“Se foi ou não observado pelo MP, apenas uma investigação mais apurada o poderá dizer. Porém, denota-se uma absurda seletividade de quem seria réu, pois no Brasil vigora o princípio da obrigatoriedade, não podendo o promotor escolher quem será o réu”, disse.

Atualmente ministro da Justiça e Segurança Pública brasileiro, Moro ganhou notoriedade como juiz da operação Lava Jato por condenar empresários, funcionários públicos e políticos de renome como o ex-Presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o Intercept, as mensagens trocadas indicam que os próprios promotores da Lava Jato tinham sérias dúvidas sobre a qualidade das provas contra o ex-Presidente neste processo.

No entanto, Luciano Santoro afirmou que é “bastante improvável” que Lula da Silva seja solto devido ao conteúdo das mensagens até agora difundido.

“Certamente, a defesa de Lula questionará (novamente) a imparcialidade do juiz e deverá arguir a nulidade do processo (…)” mas a hipótese de libertação de Lula “é incerta e, se não houver outras mensagens de maior gravidade, bastante improvável”, reforçou.

Em relação a possíveis consequência para Sergio Moro, o advogado frisou que, por se tratarem de provas ilícitas, estas não deverão servir para amparar nenhum processo judicial ou administrativo contra o ministro ou procuradores, além do procedimento já instaurado pelo MP.

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