PremiumLei clarificada para que ASF avalie idoneidade de Tomás Correia

É o ponto final no desentendimento entre o regulador dos seguros e o Governo quanto a quem cabe a responsabilidade de avaliar a idoneidade de Tomás Correia, após condenação do Banco de Portugal.

O Governo vai clarificar o Código das Associações Mutualistas (CAM), conferindo expressamente o poder de avaliar a idoneidade dos gestores ao regulador dos seguros. A iniciativa revelada, em primeira mão pelo Jornal Económico nesta quinta-feira, foi confirmada pelo primeiro-ministro no Parlamento no debate quinzenal.

A clarificação da lei surge após  o braço de ferro entre o Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS) e  a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) quanto a quem cabe a responsabilidade de avaliar a idoneidade de Tomás Correia, após o presidente da mutualista Montepio_Geral ter sido condenado ao pagamento de 1,25 milhões de euros pela quebra das regras de controlo interno.

 

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