[weglot_switcher]

Lei laboral: BE, PCP e Verdes já entregaram ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização

Os três partidos à esquerda do PS preparavam desde agosto o pedido de fiscalização sucessiva das alterações ao Código do Trabalho. Pedido foi entregue esta quarta-feira, disseram o PCP e o Bloco de Esquerda ao Jornal Económico.
25 Setembro 2019, 16h45

O PCP, o Bloco de Esquerda e os Verdes entregaram esta quarta-feira ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização da lei laboral, confirmou fonte oficial dos comunistas e fonte oficial dos bloquistas ao Jornal Económico.

Os três partidos à esquerda do PS preparavam desde agosto o pedido de fiscalização sucessiva das alterações ao Código do Trabalho, tendo como objetivo a entrega antes das eleições. Em causa estão as alterações à legislação laboral promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 19 de agosto, depois de aprovadas no Parlamento a 19 de julho, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e CDS e contra do PCP, BE, Verdes e PAN.

“Está entregue no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização das alterações ao Código do Trabalho. O PS apoiou-se na direita para insistir no alargamento do período experimental, aumentando a precariedade, atacando a constituição e os jovens. A luta por emprego com direitos volta ao TC [Tribunal Constitucional]”, escreveu o líder da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, esta quarta-feira, numa publicação no Twitter.

Entre as alterações introduzidas pelo Governo no Código do Trabalho, e criticadas pelos três partidos à esquerda, está o aumento do período experimental mas também o alargamento dos contratos de curta duração a todos os setores e a extensão do período. O PCP, Bloco de Esquerda e Verdes defendem que a apreciação do Tribunal Constitucional em 2008, deverá aplicar-se novamente, justificando com o artigo 53 da Constituição.

No anúncio de que iriam pedir a fiscalização sucessiva das alterações, a 20 de agosto, João Oliveira sublinhou que “os fundamentos que o Tribunal Constitucional aduziu naquele acórdão de 2008 são um enquadramento adequado para as alterações que agora estão a ser feitas por iniciativa do PS, PSD e CDS, porque o alargamento do período experimental implica sempre uma fragilização do direito à segurança no emprego”.

O líder parlamentar comunista baseia-se no artigo 53 da Constituição, que diz que “é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”, para sustentar que os “argumentos que foram utilizados em 2008, exactamente no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental, como agora acontece, são exactamente aplicáveis a estas situações”.

A posição foi subscrita pelo Bloco de Esquerda, com o deputado Jorge Costa a sustentar que os três partidos à esquerda do PS reúne “o número de deputados suficientes para garantir essa verificação” e defendendo que “é com expectativa que o Tribunal Constitucional possa impor a Constituição a mais este abuso aos trabalhadores”.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a decisão, aquando da promulgação, com a “desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal – nomeadamente no primeiro emprego e no nos desempregados de longa duração “.

[Atualizado às 17h13]

Copyright © Jornal Económico. Todos os direitos reservados.