Liberalizar rota aérea da Madeira e pedir intervenção do Estado é contraditório, afirma BE

A Assembleia da Madeira discutiu o relatório da comissão de inquérito à gestão da TAP, que conclui que o Estado tem falhado no principio da continuidade territorial com a Região. O documento foi aprovado com os votos a favor do PSD, votos contra de PS e JPP, e abstenção de CDS-PP e PCP.

Foi feita esta quinta-feira a discussão na Assembleia Legislativa da Madeira do relatório da comissão de inquérito à política de gestão da TAP. Entre as conclusões constantes no documento está a de que o Estado falhou como garante dos princípios da solidariedade, igualdade, subsidiaridade, acessibilidade e da continuidade. O documento foi votado favoravelmente pelo PSD, rejeitado por PS e JPP, e abstenção de CDS-PP e PCP. O BE denunciou, durante a discussão os bloquistas denunciaram a contradição existentes entre a opção que se tomou de liberalizar a rota aérea e depois se andar a pedir a intervenção do Estado.

O relatório deixa ainda críticas à ausência de Pedro Marques, na altura ministro do Planeamento e Infraestruturas, o que mostra a “falta de respeito institucional e desprezo” perante a Assembleia e a Madeira, sustentado num parecer de um tal conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), disse Carlos Rodrigues, deputado do PSD, e relator do documento resultante da comissão de inquérito à política de gestão da TAP, durante a apresentação do relatório.

“Foi um parecer minuciosamente construído para dar cobertura jurídica à falta de vontade em assumir as suas responsabilidades neste tema”, acrescentou o social democrata.

Na apresentação do relatório, Carlos Rodrigues disse ainda que a falta do ministro impediu o esclarecimento de vários assuntos.

“Faltou conhecer a posição do ministro e do Governo no cumprimento das obrigações constitucionais do Estado perante a Madeira, ficou por conhecer a real influência que o maior accionista da TAP exerce na orientação estratégica e gestão da empresa, o papel e intervenção junto da TAP dos administradores indicados para as regiões autónomas na defesa dos interesses dos madeirenses e açorianos, e as razões porque não foi efetuada a revisão do subsídio de mobilidade”, elencou o deputado do PSD.

“Se se tratasse de uma patologia as sugestões apresentadas pelo PSD são apenas analgésicos e não querem implementar o remédio para resolver a mobilidade dos madeirenses”, afirmou Ricardo Lume, deputado do PCP, durante a discussão na Assembleia da República, do relatório da comissão de inquérito.

O deputado do PS, Victor Freitas, sublinhou que quando se nacionaliza “deve ser para intervir e ter um papel ativo e mandar” na TAP .

“O Estado infelizmente entrou e tem hoje 50%, devia ter 51% e mandar. Nacionalizar só por orgulho é insuficiente para os objetivos que entendo que devem introduzidos nesta companhia aérea”, defendeu Victor Freitas, do PS.

O deputado socialista acusou Carlos Rodrigues, de ter uma “visão sectária” neste relatório da comissão de inquérito.

Victor Freitas explicou a ausência de Pedro Marques da comissão de inquérito. “Sabem muito bem porquê o ministro não ter vindo. A Assembleia da Madeira não tem competência relativamente a chamar elementos da República à Assembleia Regional. É por isso que no passado não vieram e é por isso que hoje não vêm”, explicou.

“A comissão de inquérito está “ferida de ilegalidade” tendo em conta que a Assembleia Regional não pode fiscalizar uma empresa que é do estado e que não está sob alçada da Madeira. A comissão de inquérito é na prática política mas que de legalidade não tem nada”, reforçou o deputado socialista.

O BE, defendeu que o relatório não apresenta como conclusão a conclusão mais óbvia, a de que a liberalização da rota entre o Continente e a Madeira, que terminou com a obrigação de serviço público, foi um “erro crasso”, do Governo Regional e que teve aprovação do executivo do PS.

“Liberalizar e pedir intervenção do Estado para resolver os problemas causadas por essa mesma liberalização é uma contradição”, defendeu Roberto Almada, deputado do BE.

A posição do PCP foi no sentido de que é preciso resgatar da TAP dos interesses dos privados, e denunciou o PSD de ter dualidade de critérios. Ricardo Lume disse ainda que o aumento dos preços tem vários fatores entre os quais a liberalização da linha aérea e com a entrega dos aeroportos a privados, um tema sobre o qual o PSD “não fala”.

O JPP criticou o modelo de concepção do relatório da comissão de inquérito. “A partir do momento em que o presidente da comissão de inquérito e o relator são do mesmo partido, neste caso o PSD, os poderes são ilimitados. Esta é que é a realidade. A condução dos trabalhos e o relatório será condicionado e moldado de acordo com essa maioria”, disse Élvio Sousa, deputado do JPP.

Já o CDS-PP disse que só não votou favoravelmente o relatório porque “não viu uma palavra” sobre qualquer responsabilidade do Governo da Madeira.

O relatório concluiu que o Governo “falha como garante dos princípios da solidariedade, igualdade, subsidiaridade, acessibilidade, e da continuidade territorial”, que a República “falha como regulador porque nada faz para combater e a eliminar o abuso da posição dominante da TAP”, que o Estado falha enquanto maior accionista da TAP porque é “totalmente cúmplice da política abusiva de preços da TAP” em relação à Madeira.

“A Assembleia da República através da maioria de esquerda é cúmplice de uma estratégia deliberada do PS em adiar sucessivamente a revisão do subsídio de mobilidade”, foi outra das conclusões constantes neste relatório.

O documento concluiu ainda que as rotas de e para a Madeira “contribuíram de forma determinante e positiva para as contas da TAP”, que a “recompra da TAP foi altamente lesiva”, e que a TAP pratica “tarifas superiores aos concorrentes e explora oportunisticamente os momentos de maior procura sem recorrer ao aumento da oferta para nivelar os preços praticados”.

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