Lisboa: Bloco de Esquerda aprova moção para devolver juros da Taxa de Proteção Civil

O Bloco de Esquerda (BE), com o apoio de quase todos os partidos, fez aprovar uma moção para assegurar a devolução dos juros da Taxa de Proteção Civil e o respetivo enquadramento legal. A decisão foi tomada durante uma reunião da Câmara Municipal e anunciada através do Twitter pelo vereador eleito pelo BE, Ricardo Robles. A medida faz com que a autarquia tenha de pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre o assunto e que continue a devolver os montantes em falta (que já começaram a ser devolvidos).

A moção garante que a @CamaraLisboa solicita parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a matéria, sem prejuízo de proceder desde já à devolução de quantias indevidamente pagas.

— Ricardo Robles (@ricardorobleslx) February 16, 2018

“Também solicita ao Governo e à Assembleia da República que tomem medidas com vista ao reconhecimento do direito dos contribuintes a juros sempre que os mesmos decorram de anulação de atos tributários em função da declaração de inconstitucionalidade das normas que os fundam”, explicou o bloquista na rede social.

A moção foi aprovada com o ‘sim’ de todos os partidos à excepção do CDS-PP e será remetida ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, ao primeiro-ministro, António Costa, ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e aos grupos parlamentares.

Depois de ter sido declarada a sua inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional que considerou ser uma taxa de “carácter arbitrário”, em dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou a 22 de janeiro, em comunicado, que iria devolver na segunda quinzena de fevereiro as verbas da taxa municipal de proteção civil que cobrou desde 2015 (que foi paga por particulares e empresas cuja atividade fosse abrangida pela área de proteção civil).

No passado dia 5 de fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa afirmou que o município não iria devolver com juros os valores pagos relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil porque a lei não o permite, apesar de essa ser a sua intenção. “A Câmara não pode proceder esse pagamento porque não tem base legal para proceder a esse pagamento”, justificou Fernando Medina aos jornalistas, no final de uma cerimónia que decorreu nos Paços do Concelho.