Marcelo promulga regime de reformas antecipadas sem cortes para carreiras muito longas

Com este novo regime, que entrou ontem em vigor, poderão aceder à reforma antecipada sem penalizações no valor final a receber cerca de 15 mil pessoas em dois anos. Entre os oito diplomas hoje promulgados pelo Presidente da República está ainda o diploma que cria o programa Modelo de Apoio à Vida Independente e outro que altera o acesso às prestações do SNS.

Cristina Bernardo

O Presidente da República promulgou hoje o regime especial de acesso antecipado às pensões de velhice para os beneficiários com longas carreiras. Com a luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa, os trabalhadores com carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos  ou  tenham iniciado a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior, e aos 60 anos de idade possuam pelo menos 46 anos de carreira contributiva podem aceder à reforma antecipada sem qualquer penalização deste o dia 1 de outubro.

As alterações agora promulgadas terão um custo adicional próximo de 50 milhões de euros. Com este novo regime poderão aceder à reforma antecipada sem penalizações no valor final a receber cerca de 15 mil pessoas em dois anos.

O Governo aprovou a 24 de agosto o decreto-lei que permite que os beneficiários do regime geral da segurança social e do regime de proteção social convergente possam reformar-se sem penalizações.

Segundo o executivo, este diploma tem como objetivo a proteção e valorização das “muito longas carreiras contributivas”, procurando assegurar o “direito ao bem-estar e à dignidade na reforma de milhares de portugueses que tiveram de começar a trabalhar quando ainda eram crianças”.

O decreto-lei institui um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários dos dois regimes, tendo como objetivo proteger e valorizar as carreiras contributivas muito longas. Trabalhadores do sector privado e público ficam assim isentos de cortes nas reformas antecipadas desde que reúnam os seguintes requisitos: tenham pelo menos 60 anos de idade e uma carreira contributiva igual ou superior a 48 anos ou  tenham iniciado a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior, e aos 60 anos de idade possuam pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

A criação deste regime permitirá que estes trabalhadores deixem de ver aplicado no cálculo da sua pensão fatores que implicariam a redução do valor das pensões de velhice, em virtude de apesar das suas longas carreiras contributivas não terem ainda atingido a idade normal de acesso à pensão.

Com as novas regras, estes trabalhadores podem, assim, aceder antecipadamente, desde ontem, à pensão de velhice sem qualquer penalização no valor das pensões a receber, ou seja, sem o fator de sustentabilidade (de 13,88%) e sem a redução por antecipação face à idade legal de reforma (de 0,5% por cada mês).

Numa fase posterior será alterado o regime de flexibilização dos beneficiários com 60 anos de idade e carreiras contributivas iguais ou superiores a 40 anos, conforme comunicado o Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017. Por agora estes trabalhadores mantêm-se abrangidos pelas regras de antecipação da reforma que se mantém em vigor.

Outros diplomas promulgados

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira mais sete diplomas do Governo, incluindo o diploma que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisito de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros.

Entre os diplomas promulgados está ainda o que regula o acesso às prestações do SNS por parte de utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. As alterações introduzidas passam por uma maior proteção a determinados grupos populacionais que se encontram em condições de especial vulnerabilidade e risco.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, bem como o diploma que altera a legislação que aprovou o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência, procedendo ao alargamento do âmbito da sua aplicação.

Foi também promulgado o diploma que revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição de directivas comunitárias. E o diploma que cria o Fundo de Coinvestimento 200M, que tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em PME, em regime de coinvestimento. Em causa está um fundo de 200 milhões de euros para apoiar pequenas empresas, incluindo as startup, na fase de arranque e crescimento e atrair investimento estrangeiro para Portugal.

Entre os oito diplomas promulgados está ainda o diploma que estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

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