Máximo dos Santos defende papel do BdP na aplicação das medidas de resolução aos bancos pequenos

O Banco de Portugal organizou ontem de manhã, em Lisboa, um evento dedicado ao planeamento de resolução de instituições classificadas de menos significativas e das instituições que não estão abrangidas pelo âmbito do Mecanismo Único de Resolução. Juntou 28 instituições de crédito e empresas de investimento e a APB.

O Banco de Portugal realizou, nesta sexta-feira, um diálogo com a indústria sobre o planeamento de resolução de instituições classificadas como menos significativas. Estes são os bancos pequenos que são supervisionados pelo Banco de Portugal, ao contrário das instituições de dimensão significativa que são supervisionados pelo BCE (Banco Central Europeu).

O vice-Governador Luís Máximo dos Santos falou, na abertura do evento dedicado ao planeamento de resolução de instituições classificadas de menos significativas e das instituições que não estão abrangidas pelo âmbito do Mecanismo Único de Resolução, sobre a atuação do Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução.

“Nos últimos anos, a função de resolução tem estado especialmente dedicada à implementação e à finalização das medidas de resolução aplicadas ao Banco Espírito Santo, em 2014, e ao Banif – Banco Internacional do Funchal, em 2015, bem como, em conjunto com o Conselho Único de Resolução (CUR), ao planeamento da resolução para as instituições de crédito significativas”, disse Luís Máximo dos Santos.

No entanto, relativamente às demais instituições, “para todas será preparado, em cumprimento da lei, um plano de resolução, num processo que já teve início e que será prosseguido de forma gradual”, acrescentou.

Máximo dos Santos explicou que o exercício da função de resolução “não se encontra limitado à intervenção junto de instituições que se encontrem em desequilíbrio financeiro de tal maneira grave que a sua continuidade esteja ameaçada e a insolvência se afigure iminente”. Pelo contrário, diz, “no quadro atual, impõe-se garantir – em permanência – a existência de condições, ao nível dos grupos bancários e das instituições de crédito, que permitam que a sua eventual resolução se processe com eficácia e possa ser executada com a menor perturbação possível, bem como assegurar níveis de prontidão adequados para a aplicação de medidas de resolução”.

Esta atividade, que tem natureza contínua, “implica fazer juízos quanto à exequibilidade da aplicação de medidas de resolução (a que podemos chamar de “resolubilidade”) e pode mesmo traduzir-se na determinação de medidas para a remoção de eventuais obstáculos ou entraves à resolução”, acrescentou o vice-Governador.

É também no âmbito desta atividade permanente que as autoridades de resolução apuram os montantes de fundos próprios e de passivos que cada instituição deve manter para que estejam reunidas as condições necessárias a que, na eventualidade de serem aplicadas medidas de resolução, a absorção de perdas ocorra sem disrupções. Luís Máximo dos Santos referia-se ao facto de desse exercício resultar a fixação dos designados requisitos de MREL (Minimum Requirement for own funds and Eligible Liabilities).

A promoção das condições para que – em caso de necessidade – a resolução de uma instituição de crédito possa ocorrer com a menor perturbação possível é um objetivo central na União Bancária. No entanto, explicou, “esse objetivo só pode ser atingido com o contributo ativo das próprias instituições de crédito. É às instituições que compete, em última instância, assegurar a sua própria resolubilidade”.

Ao Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, cabe preparar os planos de resolução e fixar requisitos de MREL. Mas “essa atividade só é verdadeiramente eficaz se as instituições forem capazes, em primeiro lugar, de prestar a informação necessária e, por outro lado, de dar execução às conclusões que vierem a ser formuladas no âmbito do planeamento da resolução”, advertiu o vice-Governador.

Recorde-se que às autoridades nacionais de resolução compete integrar o Mecanismo Único de Resolução, participando no Conselho Único de Resolução. Máximo dos Santos explicou que essa participação exerce-se, sobretudo, em três planos: “Na atividade permanente de planeamento da resolução relativa às instituições consideradas significativas, através da participação em equipas conjuntas com o CUR; Nos trabalhos horizontais, relacionados com a definição de políticas, com a harmonização de procedimentos e com a conceção e aperfeiçoamento de metodologias; e ainda na participação no processo de tomada de decisão, quer no Plenário do CUR, quer na sua formação executiva, quando estejam em causa medidas que incidam especificamente sobre grupos ou instituições em particular”.

Para além da participação nos trabalhos do CUR –, as autoridades nacionais de resolução são competentes para o exercício das funções de resolução relativamente às instituições que não são consideradas significativas e que não têm presença transfronteiriça no espaço da União Bancária.

Luís Máximo dos Santos salientou que mesmo em relação às instituições qualificadas como menos significativas, “importa ter presente que existe uma superintendência do CUR e que a capacidade de decisão das autoridades nacionais, em caso de resolução, está limitada a soluções que não impliquem o recurso ao Fundo Único de Resolução”.

“Em terceiro lugar, compete também às autoridades nacionais de resolução implementar e dar execução às decisões adotadas pelo CUR, nomeadamente através da prática dos atos que se mostrem necessários para que as decisões daquele produzam efeitos na ordem jurídica de cada país”, referiu o gestor da entidade de supervisão bancária nacional.

“Sendo certo que, em última instância, o CUR é soberano enquanto autoridade de resolução, a participação ativa nos trabalhos do mecanismo único de resolução por parte das autoridades nacionais tem grande relevância”, disse ainda.

Máximo dos Santos defendeu o papel dos bancos centrais nacionais na aplicação das medidas de resolução aos bancos uma vez que “é essencial garantir que as decisões no domínio da resolução são devidamente enquadradas no plano nacional, com base no conhecimento próprio do sistema bancário – que só as autoridades nacionais dispõem – e à luz do interesse superior de preservação da estabilidade financeira de cada país”.

“A capacidade de atuação neste domínio não é de fonte normativa; ela depende da influência que a autoridade nacional de resolução consiga ter nos trabalhos das autoridades europeias, a qual, por sua vez, depende do reconhecimento e da credibilidade que lhe sejam atribuídas pelos pares”, salientou.

Para Luís Máximo dos Santos, o Banco de Portugal encontra-se, desse ponto de vista, em posição privilegiada, em face da “experiência acumulada nos últimos anos e do reconhecimento externo do Banco de Portugal como centro de conhecimento no domínio da resolução”.

O Banco de Portugal organizou ontem de manhã, em Lisboa, um evento dedicado ao planeamento de resolução de instituições classificadas de menos significativas e das instituições que não estão abrangidas pelo âmbito do Mecanismo Único de Resolução.

Este evento constituiu “o primeiro diálogo estruturado e transversal” com a indústria especificamente dedicado ao planeamento de uma eventual resolução daquelas instituições e deu sequência aos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos nesse âmbito no Departamento de Resolução.

O evento contou com a presença de representantes de 28 instituições de crédito e empresas de investimento, bem como da Associação Portuguesa de Bancos.

O Banco de Portugal explicou que o objetivo desta iniciativa foi prestar esclarecimentos “sobre o quadro normativo e institucional da resolução, clarificar o âmbito da ação de resolução e consciencializar as instituições convidadas quanto à importância do planeamento de resolução e quanto à relevância do seu contributo e da sua mobilização para essa atividade”.

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