Medidas do Bloco, PCP e Verdes para habitação não vão ser votadas

Na reunião plenária de hoje na Assembleia da República, as propostas de revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (apresentadas pelo PCP e PEV) e de suspensão dos processos de despejo (apresentada pelo BE) vão baixar à comissão sem votação. De acordo com várias fontes contactadas pelo Jornal Económico, essas iniciativas não contavam com o apoio da bancada parlamentar do PS. Ao baixarem para discussão no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ainda poderão vir a ser adaptadas de forma a reunir um maior consenso, ou integradas noutros projetos de lei.

O projeto de lei do PCP visa revogar “a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei nº 31/2012”, ou seja, a nova “lei das rendas” aprovada em 2012, por iniciativa do Governo PSD/CDS-PP. Mais concretamente, revogar o decreto-lei que “procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e o procedimento especial de despejo”. No mesmo projeto, o PCP propõe suspender “a atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento”. O projeto de lei do PEV aponta no mesmo sentido de revogação, acrescida de “suspensão da atualização anual de rendas”.

Artigo publicado na edição semanal do Jornal Económico. Para ler a versão completa, aceda aqui ao JE Leitor