Medina estuda processar o Estado pela devolução da taxa de protecção civil

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa está a estudar a hipótese de processar o Estado por ter incentivado soluções como a taxa de protecção civil, entretanto declarada inconstitucional, noticia hoje o jornal “Público”.

“Estamos a estudar com toda a atenção e com toda a determinação a colocação de uma acção judicial relativamente a esta situação e a esta quebra de confiança do Estado”, afirmou Fernando Medina, no seu espaço de opinião na TVI, na noite de domingo.

A devolução do valor pago por esta taxa na capital — criada em 2015 para substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos — implica um “buraco” nas contas da câmara de 80 milhões de euros.

Medina sublinhou que agiu “de boa-fé” e “com coragem política” e que por isso a autarquia tem direito a ser ressarcida. O presidente da câmara de Lisboa ressalvou que não existe nenhuma controvérsia do seu executivo com o Tribunal Constitucional, uma vez que “não é com o tribunal o debate”.