Ministro das Infraestruturas não está preocupado com decisão judicial sobre TAP

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse hoje não estar preocupado com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que anulou a ajuda estatal à TAP, e considerou tratar-se de uma matéria complexa.

“São processos muito complexos e, obviamente, nós não ignoramos que existe sempre uma disputa comercial entre diferentes companhias aéreas”, afirmou aos jornalistas o governante, à margem de uma visita no concelho de Alandroal (Évora).

Segundo Pedro Nuno Santos, “é isso” que está a acontecer neste caso, por parte “de uma companhia aérea em particular contra todas as companhias de bandeira europeias que, como disse o primeiro-ministro, não sobreviveriam sem auxílio do Estado”.

O ministro que tutela as pastas das Infraestruturas e da Habitação lembrou que, na sequência da crise no setor da aviação devido à pandemia de covid-19, “não há nenhum país europeu que tenha deixado cair a sua companhia de bandeira, tal como Portugal”.

“São processos complexos, que são disputados por outras companhias”, as quais “têm interesse comercial em ficar com o negócio dos seus concorrentes”, vincou.

O processo “está a correr no tribunal” e Portugal não é “parte neste processo”, porque foi a Comissão Europeia que “foi chamada a dar mais esclarecimentos” ao Tribunal de Justiça da União Europeia, referiu.

“Nós não estamos preocupados, porque, obviamente, entendemos que aquilo que está a ser feito é dentro do quadro legal europeu e era essencial para nós podermos continuar a ter a Europa e no nosso caso Portugal ligados ao mundo”, vincou o ministro, acrescentando esperar que o processo em tribunal decorra “normalmente”.

Na mesma cerimónia, já antes o primeiro-ministro, António Costa, tinha argumentado que cabe à Comissão Europeia prestar “informações complementares” ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), mas defendeu que esta “decisão preliminar” não implica atrasos.

“Não significa nada, nenhum atraso. Vamos continuar a executar tudo como temos estado a executar e, seguramente, a Comissão Europeia dará as informações” que o Tribunal de Justiça da UE necessita “para justificar a decisão que tomou relativamente à TAP

O Tribunal de Justiça da UE anulou hoje a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à TAP por a considerar “insuficientemente fundamentada”, não obrigando ainda à devolução.

A Comissão Europeia disse, entretanto, ter “tomado nota” da decisão do tribunal e indicou que analisará os “próximos passos”.

Em causa está o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

O objetivo da companhia irlandesa ‘low cost’ (baixo custo) era que, com esta ação, fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP.