Movimento de Miranda acusa governo de “falta de vontade política” para cobrar impostos à EDP

 O Movimento Cívico Terras de Miranda (MCTM) alertou nesta segunda-feira, 10 de novembro, que os 335 milhões de euros que a EDP deve pelo negócio das barragens, bem como o IMI, “podem nunca virem a ser pagos, por falta de vontade política do Governo”. Sustenta o receio com base nas declarações do ministro das Finanças que a AT terá de analisar a ordem do Ministério Público (MP), que afastou suspeitas de fraude fiscal no negócio entre a elétrica nacional e a Engie, para o pagamento dos impostos e depois decidir “pela liquidação ou não”.

 “No mesmo dia em que o Ministério Público deu ordens expressas à Autoridade Tributária (AT) para que liquidasse e cobrasse os impostos devidos, indo ao ponto de os quantificar, o Ministro de Estado e das Finanças admitiu publicamente que a AT desobedecesse a essa ordem”, avança o MCTM, grupo que há cinco anos alertou publicamente para as possíveis implicações fiscais do processo de venda de seis barragens no Douro pela EDP ao consórcio francês Engie, por mais de dois mil milhões de euros.

 “O ministro disse que a AT ‘analisa e decide pela liquidação ou não’. E acrescentou: ‘se decidir pela liquidação, qualquer contribuinte tem o direito de litigar, de ir para contencioso tributário e de prestar uma garantia’”, aponta este movimento, em comunicado, acrescentando que Joaquim Miranda Sarmento deu conta no Parlamento de “não ter lido o despacho do MP, o que adensa as preocupações sobre o objetivo das suas declarações”.

Para o MCTM “estas afirmações são da máxima gravidade”, realçando que o governante “esqueceu-se de dizer que a EDP tem o dever de pagar e não se comprometeu a assegurar que a administração tributária, da qual é o mais alto responsável, vai cumprir o despacho do MP”.

O Ministério Público acabou por arquivar as suspeitas da prática de crime de fraude fiscal, mas entendeu que a forma como a operação de venda ocorreu, através de uma cisão seguida de uma fusão, não isenta a EDP do pagamento de 335,2 milhões de euros, entre Imposto do Selo, IMT e IRC, acrescido de juros.

A decisão do MP foi tornada pública na passada quarta-feira, 5 de novembro, tem o ministro das Finanças sinalizado no mesmo dia, à margem de uma conferência em Lisboa, que “é extemporâneo falar-se de qualquer valor da arrecadação de imposto este ano, ou no próximo ano, ou nos próximos anos”, lembrando que qualquer contribuinte tem o direito depois de litigar.

“A AT analisa a situação fiscal de qualquer contribuinte e decide pela liquidação ou não do imposto”, apontou, e “se decidir pela liquidação de impostos, seja pelo montante que for, qualquer contribuinte tem o direito de litigar, de ir para o contencioso tributário”, disse Joaquim Miranda Sarmento que dois dias depois destas declarações, no Parlamento, recusou ter sugerido litigância à EDP.

“A AT é independente, extremamente competente e fará a liquidação de imposto que entender”, defendeu o ministro no âmbito da audição no parlamento no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), assegurando que há linhas que que não passa e uma das linhas é a de dar instruções ao Fisco para que avance para a liquidação de impostos da EDP devidos pela venda de seis barragens no Douro.

Antes, à margem de uma conferência em Lisboa, a 5 de novembro, Miranda Sarmento apontou que “a Autoridade Tributária tem um ano para, ou eventualmente, fazer a liquidação do imposto”, sendo que até pode não o fazer, sublinhando que tal “é uma competência da Autoridade Tributária, não é uma competência do Governo nem do Ministro das Finanças”. Na ocasião, o governante deu ainda conta de não ter conhecimento se o Ministério Público tomou alguma decisão relativa às suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie.

Em causa está a venda das barragens de Miranda, Bemposta e Picote (centrais de fio de água) e das barragens de Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro (centrais de albufeira com bombagem), que a elétrica portuguesa vendeu por 2.200 milhões de euros a um consórcio francês da Movhera, formado pelas empresas Engie (40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova – Grupo Natixis (25%).

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) entendeu que a operação não teve contornos criminais, tendo arquivado as suspeitas da prática de crime de fraude fiscal.

Porém, o Ministério Público entende que há impostos por pagar e, por isso, segundo a última parte do despacho, a que a Lusa teve acesso, manda a AT “proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos” num valor global de 335,2 milhões de euros acrescem juros.

O MP calcula que o Estado tem a receber 120,9 milhões em Imposto do Selo, 99,6 milhões de euros em IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e 114,7 milhões de euros em IRC.

 Autarcas pedem reunião urgente com a AT

As declarações do ministro das Finanças — lembrando que a EDP pode contestar — apanharam também de surpresa os autarcas dos concelhos onde estão as barragens vendidas pela EDP que, na semana passada, assumira que vão solicitar à Autoridade Tributária para que haja a cobrança destes impostos.

Em conferência de imprensa em Miranda do Douro, no distrito de Bragança, que juntou os autarcas de Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, foi considerada “uma vitória” a decisão do MP.

O presidente da Associação de Município do Baixo Sabor, Eduardo Tavares, e também porta-voz dos cinco autarcas presentes, disse que esta tomada de posição em relação à decisão do MP é “uma manifestação de regozijo, e de satisfação, por se fazer justiça num processo que levou cinco anos”. Os autarcas estranharam declarações de Miranda Sarmento e já sinalizaram que vão pedir reunião urgente com a AT.

Estado pode perder 112 milhões de euros com alterações ao código do IMI, diz Movimento

Já sobre a proposta de uma alteração ao Código do IMI, anunciada pelo Ministro das Finanças, onde se pretende estabelecer que, só a partir de agora, as barragens estão sujeitas ao IMI e que o não estavam em 2020, o Movimento da Terra de Miranda considera que a ser aprovada esta proposta, “caem por terra os 112 milhões de euros da dívida do IMT e do Imposto do Selo que o MP mandou liquidar porque, segundo o mesmo despacho, não havendo sujeição ao IMI, também não haverá ao IMT nem ao Imposto do Selo”.

“O despacho do MP deixa muito claro que as barragens, incluindo todos os seus equipamentos, sempre estiveram sujeitas ao IMI, evidenciando que esta alteração legislativa só serve para beneficiar a EDP”, realça o MCTM em comunicado, recordando que em junho de 2024, Miranda Sarmento “afirmou que a Lei que sujeita as barragens ao IMI era muito duvidosa, nunca tendo defendido a legalidade das liquidações do IMI das barragens”.

Essas afirmações do Ministro, conclui o MCTM,” foram desmentidas diretamente pelo mesmo despacho”, dando também conta de que o primeiro-ministro afirmou também na Assembleia da República que “a Lei do IMI não é clara, quanto à sujeição das barragens ao imposto”.

“O despacho do MP desmente também estas afirmações”, conclui este Movimento, destacando que este despacho “é a quarta ordem que a Diretora-geral da AT recebe para liquidar impostos à EDP”.

Recorda aqui que já tinha recebido três ordens do Secretário de Estado que a tutelava a mandá-la liquidar o IMI. “Não tendo cumprido o primeiro, cumpriu com erros primários o segundo”, diz, acrescentando que a “A AT demorou dois anos a cumprir os três despachos. Esse atraso, sabemo-lo agora, impediu o MP de concluir este processo antes do decurso do prazo legal de caducidade do direito à liquidação”.

Segundo o MCTM, o MP deu à AT apenas um ano para liquidar o Imposto do Selo, o IMT e o IRC.

“O conjunto destes factos abala a nossa confiança no Governo, o que acresce à perda de confiança na Diretora-geral  a AT, já antiga”, conclui o Movimento Cívico, exigindo ao ministro das Finanças que “mostre publicamente o compromisso com as funções que jurou desempenhar no cumprimento do Interesse Público e assegure que tudo fará para que o despacho do MP seja imediatamente cumprido” e que “não avance com a proposta de alteração ao Código do IMI, porque apenas serve para que a EDP se possa livrar de pagar todos os impostos municipais (IMI e IMT) que deve”. Aos partidos parlamentares, o MCTM pede que “chumbem a proposta do Governo”, pedindo a todos os portugueses que estejam em alerta máximo e que não se deixem enganar por “quem tenta por todos os meios possíveis e imaginários, promover um apagão fiscal, livrando a EDP de pagar qualquer imposto”.

Governo vai apresentar proposta de lei sobre as regras de cobrança do IMI

Durante uma audição sobre apreciação na especialidade do OE2026, na sexta-feira passada, o ministro da Finanças confirmo que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre as regras de cobrança do IMI das barragens “muito em breve”.

Na audição, durante a qual foi abordada a recente decisão do MP relativa ao negócio da venda de seis barragens do Douro Internacional pela EDP ao consórcio liderado pela Engie, Miranda Sarmento avançou que “haverá uma proposta legislativa a vir a este parlamento [sobre o IMI] muito em breve”, não esclarecendo quando é que o executivo o fará.

A questão do IMI das centrais hidroelétricas é um tema separado do da transação que a elétrica portuguesa alienou ao consórcio francês da Engie entre finais de 2020 e início de 2021.

Em janeiro deste ano, o Governo de Luís Montenegro criou um grupo de trabalho presidido pela juíza conselheira Dulce Neto para definir “os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno” previsto no Código do IMI relativamente às barragens, parques eólicos e parques solares fotovoltaicos.

Miranda Sarmento disse que o grupo de peritos “já concluiu os seus trabalhos”, seguindo-se agora a proposta legislativa.