Multas da Via CTT vão ser devolvidas

Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.

Quem pagou coimas por não estar inscrito na Via CTT vai reaver o dinheiro e os processos de execução que estavam suspensos vão ser arquivados, a partir de 1 de janeiro de 2019, refere o “Jornal de Negócios” esta sexta-feira. Também os contribuintes que mão cumpriram esta obrigação fiscal dentro do prazo legal vão receber as coimas que tenham pago.

Para reaver o dinheiro, os contribuintes não precisam de apresentar qualquer requerimento. Isto é, os valores serão enviados automaticamente pelo Fisco a partir do primeiro dia do próximo ano.

A medida está prevista no Orçamento do Estado para 2019, sendo o objetivo do Governo terminar com a polémica criada, em julho, em torno da Via CTT, quando milhares de contribuintes começaram a receber notificações das finanças para o pagamento de multas – ao todo terão sido emitidas três milhões de coimas.

Desta forma, o Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.

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Respostas Rápidas: Como pedir dispensa da multa do Via CTT?

Após receber a missiva com a coima, tem 10 dias para pagar o montante ou para apresentar defesa por escrito ou oral na repartição das Finanças em que se insere.
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