Nova legislação evitou despejo de 19 mil famílias pelo Fisco

A nova lei prevê que o Fisco penhore os imóveis do devedor e restante agregado familiar implicados em processos de dívidas fiscais, mas estabelece que a venda desses mesmos imóveis deve ficar suspensa.

A lei aprovada pelo Governo que impede o fisco de vender casas penhoradas para recuperar dívidas travou desde o início do ano o despejo de 18.991 famílias. Até 31 de outubro, a nova legislação suspendeu a venda de 7.457 dos mais de 39 mil imóveis que se encontravam penhorados, avança o jornal ‘Diário de Notícias’.

A lei, que entrou em vigor o ano passado, prevê que a Autoridade Tributária e Aduaneira penhore os imóveis do devedor e restante agregado familiar implicados em processos de dívidas fiscais, mas estabelece que a venda desses mesmos imóveis deve ficar suspensa. A medida permite, assim, que o contribuinte vá pagando consoante as suas possibilidades a sua dívida ao Fisco.

Nos primeiros dez meses de ano, a Autoridade Tributária penhorou 29.964 imóveis, incluindo edifícios comerciais, habitacionais ou garagens. Dessas, apenas 12.616 das penhoras foram concretizadas, tendo em conta a aplicação da nova legislação ou a resolução da situação por parte do devedor.

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