Novo regime de repressão do branqueamento de capitais “vai longe demais”

Rui Patrício, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, critica alguns aspetos do “admirável” novo regime preventivo e repressivo do branqueamento de capitais.

Numa conferência do recém-lançado Observatório Português de Compliance e Regulatório sobre prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que conta com o apoio do Jornal Económico, considerou o pacote legislativo ” muito extenso” e afirma que “há alguma coisa fora do vulgar neste pacote normativo”.

O que esta em causa, aponta, é o “excesso”, em que se vai “longe demais e não se alcançam os efeitos” . Para este advogado, é necessário fazer ” um teste de eficácia” ao novo regime. Rui Patrício lembra que as entidades financeiras e não financeiras “estão obrigadas a uma enorme lista de deveres”, onde se adota a “regra de adaptabilidade” apesar de ” nunca permitir sair do quadro dos deveres gerais “.

Para o sócio da MLGTSL, o regime sancionatório é ” uma das áreas mais tenebrosas desta proposta” e que esta fará “aumentar o número de ilícitos bem como o número de contra ordenações”.