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Novo regime fiscal para a Madeira é desejo muito difícil de realizar

Autonomia fiscal da região foi debatida em fórum do Jornal Económico/Económico Madeira e Câmara do Funchal. Mas solução desejada por muitos implicaria abdicar de transferências do Governo central.
28 Abril 2019, 10h00

A existência de um regime fiscal especial para toda a Região Autónoma da Madeira, visto por muitos como a melhor forma de dinamizar o seu desenvolvimento económico, foi um dos assuntos debatidos no Fórum Económico do Funchal, organizado pelo Jornal Económico, pelo Económico Madeira e pela Câmara do Funchal, que teve lugar na passada sexta-feira no Teatro Municipal Baltazar Dias. No entanto, essa solução implicaria uma escolha extremamente difícil para os responsáveis políticos da região.

Segundo o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, que foi o orador principal do Fórum Económico do Funchal, um regime especial só poderia ser autorizado pela Comissão Europeia na condição de acabarem as transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma, “o que certamente não pode acontecer, por razões políticas e financeiras”.

Ao contrário do regime fiscal especial que existe atualmente para a Zona Franca e Centro Internacional de Negócios da Madeira, que Rogério Fernandes Ferreira considera justificável “tendo em conta a sua ultraperiferia”, o alargamento dessa lógica a toda a região autónoma não poderia ser autorizado pela Comissão Europeia, “precisamente por ser considerado um auxílio de Estado”.

Durante uma das mesas-redondas da primeira edição do Fórum Económico do Funchal, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais  defendeu um consenso entre os diversos partidos em questões fundamentais, incluindo matérias fiscais, lamentando que tal ainda não tenha sido possível.

Também o especialista em Assuntos Europeus, Tiago Freitas,   defendeu, na última edição do Económico Madeira, que “talvez seja o momento ideal para dar o salto em frente” e avançar para a “plena autonomia fiscal” que permitisse uma “fiscalidade sobre as empresas, competitiva e previsível”. Mesmo que fosse preciso negociar com Bruxelas a troca do Centro Internacional de Negócios da Madeira – posto em causa pela Comissão_Europeia, através de um relatório preliminar, no que toca aos benefícios fiscais relativos a trabalhadores de empresas com sede no CINM mas que exerçam atividade profissional fora da região – por mais autonomia fiscal.

Exemplo na reabilitação

Também no Fórum Económico do Funchal foi discutida a importância da reabilitação urbana para a economia regional. A comprovar a influência da região autónoma estão 27 intenções de investimento na área da reabilitação urbana, geradoras de 88 milhões de euros, como afirmou Abel Mascarenhas, presidente da comissão diretiva da estrutura de gestão IFFRU 2020. Ainda assim, há 4.270 edifícios por revitalizar na Madeira, de acordo com um estudo do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Durante o painel ‘Reabilitar para Crescer’, do Fórum Económico do Funchal, foi ainda recordado que, devido à reabilitação urbana, assistiu-se, em zonas como Lisboa e Porto a um ajuste da oferta à procura, salientou Gonçalo Santos, Head of Urban Development da JLL, que alertou também para o facto de que o cliente doméstico “não tem tido capacidade” para acompanhar a subida de preços no arrendamento e no preço final.

Um dos focos deste painel passou pela necessidade de existir estabilidade legislativa em áreas como o investimento imobiliário.

Ana Gomes, Head of Urban Development da Cushman & Wakefield, sublinhou que a reabilitação urbana tem “transformado as cidades”, ideia que também foi referida pela economista Vera Gouveia Barros, tendo esta realçado como a reabilitação urbana permitiu dinamizar e tornar mais atrativos os centros das cidades.

Na sessão de abertura do Fórum Económico do Funchal, Miguel Gouveia, vice-presidente da Câmara do Funchal, vincou que o município tem estado na liderança em termos de desenvolvimento económico em áreas onde se inclui a identificação de áreas de reabilitação urbana.

Por seu lado, o presidente da Câmara do Funchal, Paulo Cafôfo, disse na sessão de encerramento do evento organizado pela autarquia, pelo Jornal Económico e pelo Económico da Madeira, que a reabilitação urbana tem sido um instrumento que, “mais do que paredes”, passa por uma forte componente social, acrescentando que o município tem neste momento 66 propostas para parecer e futuros investimentos no IFFRU.

Artigo publicado na edição nº 1984, de 12 de abril, do Jornal Económico

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