Nuno Ruiz: “Nas infrações de concorrência lida-se com indivíduos sofisticados”

O sócio sénior da Vieira de Almeida refere que a diretiva ECN+ reforça as possibilidades de intervenção das autoridades da concorrência europeias na medida em que reconhece o email como meio de prova.

Cristina Bernardo

Que desenvolvimento traz a diretiva ECN sobre do acesso a emails de empresas por parte das autoridades de concorrência?

A diretiva ECN passa os primeiros artigos a perorar sobre coisas que são: garantias de independência, de meios e de competência. Este é o primeiro cardápio. Das garantias de meios vêm os financeiros, humanos e tecnológicos. Ou temos autoridades de concorrência independentes ou temos autoridades de concorrência que são direções gerais dos diversos ministérios. É isso que está aqui em causa. Se pegarmos na diretiva ela é pouco inovadora para o nosso regime jurídico. Mas o tema do correio eletrónico é muito antigo. É uma forma de comunicação e de transporte. Quando estamos a lidar com infrações de concorrência estamos a lidar com indivíduos que são sofisticados. Numa contraordenação como é o caso do das regras de concorrência, você não pode ver emails mesmo que tenha uma autorização contra a lei dada por um magistrado. É este o entendimento de muita gente. Há sempre milhares de argumentos. O que é engraçado é que este tema nunca foi levado em definitivo ao Tribunal Constitucional. Um dia há de acabar lá. A menos que a coisa passe agora a ficar claramente na lei que dispõe o artigo 32º da diretiva.

Os Estados-Membros garantem que os meios de prova admissíveis perante uma autoridade nacional da concorrência incluem documentos, declarações orais, mensagens eletrónicas, gravações e quaisquer outros objetos que contenham informações, independentemente do formato e do suporte em que tais informações se encontrem armazenadas [Artigo 32º – Meios de prova admissíveis perante as autoridades nacionais da concorrência]

O mesmo se aplica, portanto, à informação armazenada na cloud?

Nós somos um país muito pequeno, estamos fartos de perder centros de decisão para fora. Acredita que a maior parte das empresas, cuja atividade tem impacto em Portugal, tem a informação residente em Portugal? Não tem. Canadá, Israel, Rússia… Não se pode aceder a essa informação. Fica-se agarrado ao desktop. Eu acho absolutamente compreensível que as autoridades de concorrência considerem que não faz sentido haver limites ao exame e cópia de mensagens eletrónicas.

Mas a diretiva vai obrigar a resolver esta questão?

Vai, mas há um problema que vai subsistir. É que boa parte da génese do problema está na Constituição. Não escondo que possa haver uns últimos moicanos ainda a esgrimir o argumento da inconstitucionalidade da disposição que transpõe a diretiva. Bottom line: sim, em termos de meios de prova, a diretiva reforça as possibilidades de intervenção das autoridades na medida em que reconhece o correio eletrónico com meio de prova.

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