O meu senhorio quer que saia do apartamento onde vivo. Quais são os meus direitos?

Saiba como atuar se o seu senhorio o quiser despejar do imóvel onde habita.

O convite à saída de um inquilino pode acontecer por variados motivos, entre os quais as rendas em atraso ou a intenção por parte do senhorio de vender o imóvel ou rentabilizá-lo de outra maneira.

Se for alvo de um processo de despejo e acreditar que tem razão pode manifestar-se através do Balcão Nacional de Arrendamento. Enquanto inquilino, dispõe de 15 dias desde a notificação do requerimento de despejo para apresentar a oposição por via eletrónica. Além disso, deve contactar um mandatário (advogado ou solicitador), sendo que o processo será tratado com caráter especial e urgente e segue automaticamente para tribunal.

Há também a linha telefónica gratuita SOS Despejo, que se destina a reportar situações de despejo na cidade de Lisboa e informá-los sobre os seus direitos. O número de telefone é o 800 919 075 e está disponível para contacto entre as 09h00 e as 18h00.

Os idosos que tenham contratos de arrendamento já celebrados ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ou seja, após 1990, e que vivam na mesma casa há mais de 20 anos, estão protegidos em caso de despejo com a nova lei. Segundo o pacote de medidas para alteração na lei das rendas que entrou em vigor em fevereiro, na prática, os senhorios não vão pode opor-se à renovação dos contratos e avançar com despejos, apenas no caso de pretender efetuar obras de remodelação ou restauro que obriguem à saída do inquilino.

Se não estiver contra o requerimento do procedimento especial de despejo ou a justiça dê razão ao senhorio, essa requisição é convertida em título de desocupação do locado e tem de sair da casa no máximo em 30 dias.

Relacionadas
Recomendadas

PremiumDeco alerta para dificuldades das famílias na literacia financeira

Os dados da Deco indicam que as famílias que pedem ajuda à associação possuem em média cinco créditos, e que as taxas de esforço na Madeira ultrapassam os 70%.

Rainha de Inglaterra volta a contratar. Salário atinge os oito mil euros mensais

A vaga é para diretor de viagens da família real para assegurar a compra de “serviços de viagem seguros, eficientes, económicos e adequados”. Trabalhar 7,5 horas por dia para a rainha dá direito a um salário superior a oito mil euros mensais.

Licença de maternidade: Esclareça aqui todas as suas dúvidas

No que à licença de maternidade diz respeito, muitas dúvidas podem existir sobre quanto se pode receber e durante quanto tempo.
Comentários