O que são e por que surgem os CMEC que originaram a saída de António Mexia e João Manso Neto da EDP

Decisão do juiz Carlos Alexandre surge no âmbito do inquérito que investiga a introdução dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Saiba o que são os CMEC que estão no centro da decisão de hoje de afastar António Mexia e João Manso Neto da EDP e EDP Renováveis.

O que são e porque surgem os CMEC?

A partir de 2007 são criadas umas compensações para a EDP, que se chamaram custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Porquê? Porque em 2004 dá-se a criação do mercado ibérico de eletricidade e  liberalização do setor da eletricidade. Isto significou que o contrato de venda exclusiva da electricidade produzida à REN (CAE) tinha de ser quebrado, mas como a duração desses contratos era muito longa (décadas) os produtores tiveram de ser compensados. Isto se as condições de remuneração de longo prazo em mercado aberto (se as receitas da venda de eletricidade em mercado aberto ao longo dos mesmos anos) fossem deficitárias face às condições de remuneração de longo prazo aos produtores que estavam subjacentes nos CAE assinados com a REN. Como se calcula essa perda para a produtora EDP? Isso é feito através de um cálculo do Valor Atual Líquido (valor actual líquido das receitas futuras previstas). Esse VAL dava um défice para os produtores face ao valor de remuneração acordado quando apenas vendia a eletricidade à REN, sobretudo tendo em conta que os produtores (EDP) investiram em centrais de produção de eletricidade a contar com o que contrataram vender à REN ao longo de décadas e que agora com o MIBEL ia ser quebrado. Foi por isso que foram criados os CMEC, para  compensar os produtores desse “desequilibro contratual” face ao contrato com a REN rompido antes do seu término.

Quem é o pai dos CMEC?

O pai dos CMEC é o Governo de Durão Barroso, quando Carlos Tavares era Ministro da Economia.

Isto porque esses CMEC, que também asseguravam o pagamento dos custos fixos de centrais, foram inventados por Carlos Tavares. O que aconteceu foi que o MIBEL começa a surgir ainda no Governo de Guterres, mas é já no Governo de Durão Barroso que se operacionaliza e é nessa altura que é inventada a solução para pôr fim aos CAE. Carlos Tavares faz a proposta de criação de um mecanismo a que chama CMEC para a Comissão Europeia. A legislação com aprovação europeia chega já em 2004, durante o Governo de Pedro Santana Lopes, quando Álvaro Barreto era Ministro da Economia e Manuel Lancastre Secretário de Estado da Energia. Este Governo, com base num decreto lei que vinha com parecer favorável da Comissão Europeia desenha a arquitetura dos CMEC, mas não os parametriza, isto é não define os detalhes desses contratos de compensação (potência contratada, prazos que deveriam vigorar essas compensações aos produtores, valor da compensação calculada com base no valor atual líquido das receitas futuras previstas). Todos os detalhes dos CMEC foram desenhados e aprovados pelo Governo de José Sócrates, quando Manuel Pinho era Ministro da Economia.

Nas sua intervenção no Parlamento, Luís Mira Amaral disse citando notícias em jornais que em 10 anos a EDP recebeu mais 510 milhões do que receberia dos CAEs.

O que podia ser feito em vez dos CMEC?

Em Espanha o Estado endividou-se (dívida pública é mais barata do que dívida privada, ou que o custo de capital privado) e pagou tudo (as compensações pelo desequilibro contratual) aos produtores de uma só vez, ficando os contribuintes a pagar essa fatura nas contas públicas. Portugal, que sempre esteve excessivamente endividado, não conseguiu fazer isso.

Em alternativa a EDP podia ter securitizado essa dívida  (o que o Estado lhe devia por ter rompido o contrato), mas não quis. Portanto a alternativa encontrada foi esta dos acionistas financiarem, com empréstimo essa compensação o que implicou um  custo médio ponderado do capital (WACC) mais alto. Mira Amaral veio dizer agora que “os CMEC aparecem com uma rendibilidade claramente excessiva face ao WACC – Custos de financiamento dos Capitais Alheios”.

A EDP paga essa dívida aos acionistas cobrando os CMEC aos consumidores na fatura da luz.