OE2018 prevê agravante de coima para prática de descaminho

A entrada ou saída do território nacional sem a declaração legal de um montante de dinheiro líquido superior a 10 mil euros, tal como definido na legislação comunitária e nacional, vai passar a ser punível com uma coima entre os 1 mil e os 165 mil euros.

O Governo vai aumentar a coima mínima pela prática de descaminho, de acordo com a versão preliminar do Orçamento de Estado para o próximo ano, a que o ‘Jornal Económico’ teve acesso. A entrada ou saída do território nacional sem a declaração legal de um montante de dinheiro líquido superior a 10 mil euros, tal como definido na legislação comunitária e nacional, vai passar a ser punível com uma coima entre os 1 mil e os 165 mil euros.

Atualmente o Código Penal prevê que quem entre com mais de 10 mil euros não declarados no país esteja sujeito ao pagamento de uma coima entre os 250 e os 165 mil euros. Posto isto, para o próximo ano, o Executivo de António Costa quer aumentar o valor mínimo da coima a que os infratores incorrem para quatro vezes mais do que a anteriormente prevista.

Além disso, o primeiro-ministro, António Costa, quer ainda criar uma nova coima que será aplicada a quem violar a obrigação de comunicar à autoridade aduaneira as informações prévias legalmente exigidas, à chegada ou à partida das mercadorias, em incumprimento com as medidas restritivas internacionais. Este tipo de incumprimento ficará sujeito a uma coima igual à que se prevê para o descaminho.

A prática de descaminho é considerada uma contraordenação grave no Código Penal. Não pode ser considerado contrabando de circulação, nem fraude fiscal em mercadorias em regime expansivo, se os valores da prestação tributária a entrarem e a saírem de Portugal não ultrapassarem os 15 mil euros ou, não havendo prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior 50 mil euros.

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