OE2018: tudo o que já se sabe (e o que falta saber) sobre o novo Orçamento

IMPOSTOS:

• Escalões do IRS

O alívio fiscal no IRS para um milhão e meio de famílias poderá chegar no próximo ano não só aos contribuintes do 2º escalão de IRS (entre 7091 e 20261 euros anuais com taxa de 28,5%) – a proposta base do governo – como também aos contribuintes do 3º escalão (entre 20.261 e 40.522 euros com taxa de 37%). Os moldes exatos em que isso será feito estão ainda a ser negociados, nomeadamente intervalos de novos escalões e taxas a aplicar, que regressaram à fase pré-troika com sete escalões.

Está aberta a porta a mexidas no 3º escalão, onde o BE insistiu no desdobramento com Catarina Martins a defender a criação de dois escalões novos que abrangessem os rendimentos de quem ganha até 30 mil euros. À semelhança do que sucedeu nos dois anos anteriores, os escalões de rendimento coletável – sobre os quais incidem as taxas do IRS – deverão ser atualizados em linha com a inflação.

• Deduções nos rendimentos mais altos

Os partidos de esquerda têm dado sinais da necessidade de adoptar mecanismos que evitem que o desdobramento do segundo e terceiro escalão de IRS acabe por beneficiar os contribuintes dos escalões mais elevados (4º e 5º). O travão poderá surgir sob a forma de limitações deduções à coleta dos que auferem rendimentos mais altos.

• Aumento do mínimo de existência

O alívio fiscal chegará também a algumas centenas de milhares de famílias do primeiro escalão de IRS que vão pagar menos impostos em 2018, com o aumento do mínimo de existência para contribuintes com rendimento líquido de 8.500 euros. Até agora só está isento de pagar IRS quem recebe 607 euros brutos por mês, um valor que poderá passar para 632 euros, ou seja, um novo patamar trabalhadores independentes. Um trabalhador que passe recibos verdes a uma única entidade já pode hoje optar pelas regras de tributação da categoria A e, dessa forma, ser abrangido pelo referido mínimo de existência.

• Derrama estadual

Nas últimas semanas, os partidos de esquerda endureceram o braço de ferro negocial com Governo do PS para aumentar derrama estadual de 7% para 9% aplicada a empresas com maiores lucros tributáveis (acima dos 35 milhões de euros). A derrama é traduzida num acréscimo de imposto aplicado à parte do lucro das empresas que exceda determinados limites previstos na lei: à fração do lucro tributável situada entre 1,5 milhões e 7,5 milhões de euros, aplica-se uma taxa de derrama estadual de 3%, de mais de 7,5 milhões até 35 milhões de euros, a taxa é 5%, ficando os lucros superiores a 35 milhões onerados a taxa de 7% (novo escalão criado com a reforma do IRC).

• Cerveja, licores e bebidas espirituosas

O imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos vai voltar a subir em 2018, mas em torno de 1,5%, quando este ano o aumento foi de 3%, segundo uma proposta preliminar do OE2018, a que a agência Lusa teve acesso. As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,34 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 29,30 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.

EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL:

• Aumentos nas pensões

O Governo e os partidos à esquerda ainda não fecharam as negociações para um aumento extraordinário das pensões com o OE2018, por divergências sobre se a subida será aplicada a todos os pensionistas ou definida pela idade. O PCP e o BE pretendem um aumento de dez euros para todos os reformados, enquanto o Executivo contrapropõe com um aumento extraordinário para pensionistas com mais de 75 anos.

• Descongelamento de carreiras

O Governo cedeu aos partidos à esquerda e comprometeu-se com o descongelamento da progressão das carreiras da função pública durante os próximos dois anos, apurou o Jornal Económico junto de fonte ligada às negociações. Este era um dos dossiês em aberto entre o Governo e os partidos à esquerda, nas negociações sobre o OE2018 e o objetivo da esquerda que sustenta a maioria parlamentar é que os efeitos da medida sejam sentidos ainda nesta legislatura e não para além de 2019.

• Aumento da isenção de IVA para trabalhadores

O Governo pretende duplicar, dos 10 mil para os 20 mil euros anuais, o limite do regime de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada, segundo uma proposta orçamental preliminar, a que a Lusa teve acesso. O documento inclui uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA, o que quer dizer que esta alteração não deverá entrar em vigor já em janeiro, devendo ser regulada ao longo do ano.

• Majoração no subsídio para pais desempregados

O Governo quer manter a majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos e o apoio aos desempregados de longa duração, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado. O valor do subsídio de desemprego é majorado em 10% quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto estejam desempregados e tenham filhos ou equiparados a cargo.

EMPRESAS:

• TSU paga consoante contrato de trabalho

O Governo pretende alterar, no próximo ano, a Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas consoante a modalidade de contrato de trabalho, de acordo com a Lusa. O Executivo pede à Assembleia da República uma autorização legislativa para a “adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho” e, durante o próximo ano, “rever a parcela de redução e de acréscimo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de acordo com a modalidade de contrato de trabalho”.

• Limitação do crescimento do endividamento das empresas públicas

O Governo quer reduzir de 3% para 2% o crescimento da dívida das empresas públicas, segundo uma versão preliminar da proposta do OE2018. A proposta, a que a Lusa teve acesso, refere que “o crescimento do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental”.

• Declaração mensal do Imposto de Selo para bancos e seguradoras

Os bancos e as seguradoras deverão passar a ter de entregar todos os meses ao Fisco uma declaração relativa ao Imposto do Selo, além da que já é entregue anualmente, segundo a Lusa. O Governo pretende que os sujeitos passivos do Imposto do Selo, nomeadamente os bancos e as seguradoras, fiquem obrigados a apresentar uma declaração mensal “por verba aplicável da tabela geral” do imposto.

• Contribuição extraordinária para dispositivos médicos

As empresas de dispositivos médicos vão passar a pagar uma contribuição extraordinária que pode ir dos 2,5% aos 7,5% consoante o preço dos produtos, segundo a versão preliminar do OE2018. É aprovado um regime que cria uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos e reagentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que tem por objetivo “garantir a sustentabilidade do SNS”.