OE2019: As medidas com impacto no bolso das famílias e empresas

Manuais escolares passam a ser gratuitos até ao 12º ano

A gratuitidade dos manuais escolares vai estender-se ao ensino secundário, incluindo toda a escolaridade obrigatória, confirmou, esta quinta-feira, o PCP, no âmbito das negociações para o Orçamento do Estado 2019 (OE2019). O líder parlamentar comunista, João Oliveira, congratulou-se com o acordo alcançado, embora “esteja ainda por operacionalizar a forma como a medida vai ser implementada no terreno”, a partir do ano letivo de 2019/20, ou seja, até setembro do próximo ano.

Até agora, os livros gratuitos abrangiam somente o 1º e 2.º ciclos, ou seja, o ensino básico, alargando-se agora aos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade. Segundo estimativas dos comunistas, os custos da medida anunciada ascendem a “pouco mais de 100 milhões de euros”.

Esta confirmação surge a três dias da data para a entrega da proposta governamental da Lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), com o fim de semana de permeio. O documento tem vindo a ser alvo de negociações bilaterais, desde antes do verão, entre o Executivo e os outros partidos da maioria de esquerda: BE, PCP e PEV. Outra medida já “fechada” entre o executivo socialista e os seus parceiros parlamentares, segundo o deputado comunista, foi o “reforço do abono de família, entre os três e os seis anos de idade, cujo valor passa a corresponder a um terço da verba destinada aos primeiros três anos” de uma criança.

Aumento mínimo de dez euros para os pensionistas

O Governo cedeu às reivindicações da esquerda e os pensionistas vão ter um aumento mínimo dez euros já em janeiro do próximo ano. A medida constará da proposta orçamento, confirmou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira. O PCP chegou a acordo com o Executivo e os pensionistas com pensões que se situem abaixo de 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) irão receber esta atualização extraordinária  já no primeiro mês do ano, ao contrário dos últimos três anos, cujo pagamento era feito em agosto. Assim, no primeiro mês do próximo ano todos os pensionistas irão receber aumentos em virtude da actualização calculada em função da inflação e do PIB e estipulada por lei. Ou seja, as pensões até aos 653,85 euros irão aumentar 1,65%. Já as pensões que se fixem abaixo deste limite irão descontar o acréscimo recebido por via da fórmula de cálculo. Fontes parlamentares disseram ao JE que as longas carreiras contributivas ainda estariam a ser negociadas e ainda não é certo que a partir de janeiro de 2019, termine a aplicação do fator de sustentabilidade na penalização para as reformas de quem tem mais de 63 anos de idade e 40 de contribuições. Já a terceira fase – a entrar em vigor em 2020 – coloca fim ao fator de sustentabilidade para reformas antecipadas a quem tem mais de 60 anos e pelo menos 40 de desconto.

Aumentos salariais para a Função Pública

O primeiro-ministro e o ministro das Finanças já sinalizaram que haverá aumentos salariais para a função pública, mas o valor está ainda em negociação. Em cima da mesa estão três cenários para concretizar os aumentos salariais: um aumento de cinco euros para todos os trabalhadores, um aumento de dez euros para os 200 mil trabalhadores que ganham até 835 euros; ou de até 35 euros para os 85 mil trabalhadores que ganham entre 600 e 635 euros. O ministério das Finanças já excluiu um aumento salarial de dez euros para todos os funcionários e o ministro das Finanças já assinalou que só tem disponível 50 milhões de euros, mas a esquerda e os sindicatos querem mais.

Descontos nos passes sociais em Lisboa e Porto

O primeiro-ministro revelou no início do mês, numa entrevista à TVI, que o próximo orçamento terá uma “inovação radical” com a introdução do passe único de transportes em Lisboa e Porto. Em causa está a criação do passe-família, que poderá permitir poupanças mensais superiores a 100 euros às famílias residentes nestas áreas metropolitanas. A ideia do designado passe-família é que estas famílias passem a pagar, no máximo, dois passes para circular nos transportes públicos dentro do município. Cada passe custará, no máximo, 30 euros e o passe entre concelhos 40 euros. A medida terá um custo de 90 milhões de euros. Segundo o pacote de medidas previsto para os transportes públicos, as crianças até 12 anos deixam de pagar nos transportes públicos e os jovens até 18 anos terão um desconto de 25%.

Novas progressões de carreiras faseadas

O Governo quer repetir o faseamento das progressões das carreiras da FP para as novas progressões e cuja fórmula previu que os efeitos da medida fossem sentidos ainda durante esta legislatura e não para além de 2019. Mas a concretizar-se o mesmo modelo no próximo ano, os beneficiários das novas progressões apenas sentirão os efeitos totais da medida em 2020. Assim, os funcionários públicos que progridam na carreira irão receber o acréscimo remuneratório em quatro fases. Ou seja, 25% da valorização salarial será paga em janeiro de 2019, seguida pela segunda tranche de 25% em setembro – concretizando um total da valorização salarial no próximo ano. Já em 2020, na próxima legislatura, em 2019, a 1 de maio os funcionários irão receber 75% e a 1 de dezembro os 100%.

Governo quer 600 milhões de dividendos do BdP

O Governo vai contar no próximo ano com um reforço do contributo do Banco de Portugal (BdP) para as contas públicas. A autoridade monetária deverá distribuir em 2019 dividendos ao Estado num valor próximo de 600 milhões de euros. O montante está ainda a ser negociado entre as Finanças e o BdP, mas já é certo que ultrapassará os 525 milhões de euros que entraram nos cofres do Estado este ano, revelou ao Jornal Económico fonte conhecedora do processo. E m causa está uma projecção que poderá ascender a 600 milhões de euros, ou até superar. Um montante que representa dividendos recorde relativos ao exercício deste ano que serão entregues pelo BdP, num valor que ainda não está fechado e que dependerá da avaliação de risco que está a ser feita, nomeadamente o nível de provisões para riscos realizadas pelo banco central com impacto nos resultados líquidos que o banco central estima para 2018 e cujo montante só será apurado no final do ano.

IRS: Desconto de 50% para emigrantes

António Costa anunciou que o OE/19 terá “incentivos fortes” para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre 2011 e 2015, desde benefícios fiscais a deduções dos custos do regresso. A medida prevê que todos aqueles que queiram regressar entre 2019 e 2020 a Portugal, fiquem, durante três a cinco anos, passem a pagar metade da taxa do IRS que pagariam e podendo deduzir integralmente os custos da reinstalação. Ainda ao nível do IRS, o PS sinalizou nesta semana outra medida: contratos de arrendamento habitacional que tenham uma duração entre cinco e dez anos deverão pagar uma taxa de 25%, independentemente do valor da renda. De fora ficam os senhorios que tenham o IMI por pagar. Já os vínculos entre os 10 e 20 anos pagarão 14% e os contratos acima de 20 anos com uma taxa de 10%, sendo que, pela lei, o limite máximo são de 30 anos.

IMI superior a 100 euros pago em três prestações

A medida está prevista ser incluída no OE/19 com o Governo a querer reduzir de 250 para os 100 euros o valor que tem de ser liquidado de uma só vez, permitindo desta forma que as famílias diluam o peso do imposto ao longo do ano. Atualmente, os proprietários que recebem uma nota de liquidação do IMI até 250 euros são obrigados a pagar de uma só vez. Somente as famílias cuja obrigação  fiscal seja superior a  €250 podem recorrer ao pagamento fracionado. Se a liquidação não for além dos 500 euros, é feita em duas prestações, acima deste valor serão três prestações. A primeira prestação, e única, para quem paga menos de  €100, passará a ser cobrada em maio, em vez de abril. Esta mudança no calendário deve-se à “crescente complexidade do sistema liquidador”, e também porque o fisco precisa de mais tempo para montar o processo de cobrança.

Aumento da derrama estadual

Em cima da mesa está ainda a proposta comunista de aumento da derrama estadual, traduzida num acréscimo de imposto aplicado à parte do lucro das empresas que exceda determinados limites previstos na lei: à fração do lucro tributável situada entre 1,5 milhões e 7,5 milhões de euros, aplica-se uma taxa de derrama estadual de 3%, de mais de 7,5 milhões até 35 milhões de euros, a taxa é 5%, ficando os lucros superiores a 35 milhões onerados à taxa de 9%. Segundo o deputado do PCP, Paulo Sá, está em causa a criação de um escalão intermédio ao nível da derrama estadual: entre os 20 e 35 milhões de euros de lucro tributável, ao qual seria aplicada uma taxa de 7%. Uma medida que representa um acréscimo de receita fiscal, em sede de IRC, dentre 20 a 25 milhões de euros.

Alívio do IRS para quem fizer horas extra

O Governo vai criar uma nova forma de aplicar as tabelas de retenção na fonte, de modo a evitar que os trabalhadores que façam horas extra vejam a carga fiscal subir. Para evitar a subida de escalão de IRS dos trabalhadores que façam horas extraordinárias, o Governo vai criar uma nova forma de aplicar as tabelas de retenção na fonte. Segundo  os parceiros sociais, a medida foi apresentada pelo ministro das Finanças e tem como objetivo evitar que os cidadãos acabem por pagar mais impostos por apresentarem este tipo de rendimentos. Objetivo: evitar que os contribuintes subam de escalão, através das tabelas de retenção, quando recebem horas extras. Resta agora saber se os rendimentos obtidos através de trabalho suplementar serão tributados de forma independente ou se a retenção na fonte passará a ser feita com base numa média do rendimento mensal.

Recibos verdes com maiores reembolsos

No início do próximo ano, o indexante de apoios sociais deverá aumentar cerca de sete euros e com ele sobe também o mínimo de existência, que passará dos atuais 9.006,9 euros para 9.156 euros. Uma medida que  beneficia cerca de 57 mil recibos verdes pelo facto de, pela primeira vez, estarem abrangidos por este mínimo de rendimento livre de impostos. Na prática, a atualização significa que quem ganha até nove mil euros por ano (cerca de 642 euros por mês) fica isento de IRS. A aplicação do mínimo de existência foi alargada aos trabalhadores independentes no OE/18, mas a sua aplicação prática vai sentir-se no próximo ano. Nesta situação de alívio fiscal estão cerca de 54 mil agregados, aos quais se juntam mais três mil, cujo rendimento se situa numa “zona fronteira” do limite mínimo de existência e que irão pagar menos imposto.

Mais açúcar, mais imposto

As bebidas com maior teor de açúcar vão ser mais caras em 2019. A proposta do Ministério da Saúde prevê que único escalão que se mantém em termos de limites técnicos é o último, ou seja, aquele que no actual escalão que inclui as bebidas com mais açúcar (com 80 ou mais gramas de açúcar por litro). O imposto a pagar por cada 100 litros vai aumentar de €16,46 para €20. Já o antigo primeiro escalão (até às 80 gramas) que fixava um imposto de €8,22 deverá desdobrar-se em três, sendo que em nenhum se atingirão os €8,22. O Executivo pretende, assim, uma descida de apenas €0,22 para 8 euros para o escalão das 50 aos 80 gramas. A descida será maior (€2,22) para as bebidas com 25 a 50 gramas de açúcar que passam a pagar um imposto de seis euros por cada 100 litros produzidos. E está prevista uma diminuição de €7,22 para as bebidas com até 25 gramas de açúcar por litro que passam a pagar um imposto de um euro por cada 100 litros produzidos.

Fim do Pagamento Especial por Conta

O ministro das Finanças, Mário Centeno, fez a vontade às confederações patronais e anunciou, no final de setembro, em sede de concertação social, o fim do pagamento especial por conta (PEC) para as empresas com a situação contributiva regularizada. A medida vai constar no Orçamento do Estado para o próximo ano. O Governo pretende, substituir essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais. O PEC é um adiantamento de IRC que as empresas fazem ao Estado e foi criado em 2003 pela então ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite. O OE/17 já previa que o limite mínimo do PEC caísse para 850 euros com novas reduções progressivas até 2019. No ano passado, estimava-se que 122 mil empresas beneficiassem dessa redução. A redução do PEC foi a alternativa encontrada pelo Governo quando o corte da TSU para empresas com salários mínimos foi travado no Parlamento. De acordo com a lei publicada em março de 2017, o valor que resulta do cálculo do PEC é reduzido em 100 euros e, no montante que daqui resultar, há ainda um corte adicional de 12,5%. O benefício era aplicado apenas a empresas que, ao longo de 2016, tinham pago pelo menos um salário mínimo, mas em 2018 esta última restrição deixa de existir, indica ainda a lei.

Englobar rendimentos acima dos 100 mil euros

Os comunistas querem também englobar todos os rendimentos superiores a 100 mil euros no IRS. O objetivo passa por garantir maior progressividade do IRS, pois ao englobar todos os rendimentos, a taxa apurada para o conjunto dos rendimentos faz com que quem tem mais rendimentos pague mais e quem tem menos pague menos. Uma proposta, segundo o PCP, que acaba por ser mais abrangente do que a “taxa Robles” do BE e combate igualmente a especulação imobiliária. O PCP defende, assim, o fim da taxa liberatória sobre os rendimentos de capitais (na maior dos rendimentos de 28%), passando-se a tributar o património mobiliário. Os comunistas pretendem aqui “mais justiça fiscal”, que se traduzirá também em mais receita fiscal através da tributação do património mobiliário (por exemplo, acções, participações sociais, dividendos).

Novo escalão de AIMI

O PCP está a negociar com o Governo um novo escalão no adicional ao IMI para taxar imóveis de valor superior a um milhão e meio de euros, aplicando uma taxa entre 1,5% e 2%. Uma subida da carga fiscal sobre património imobiliário que representa um aumento de receita fiscal para o próximo ano de 20 milhões de euros. Segundo Paulo Sá, deputado do PCP, o objectivo da medida é “melhorar a progressividade do adicional ao IMI”. Com o acréscimo de receita estimado, a receita do AIMI em 2019 ascenderia a 150 milhões de euros, face aos 130 milhões previstos no OE/18. O AIMI foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português. Aos contribuintes singulares com imóveis de valor entre 600 mil e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7%, enquanto para as empresas a taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT (sem a dedução de 600 mil euros).

Redução da fatura da luz 

Nas últimas semanas, o Governo esteve a negociar com o BE e o PCP a extensão da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), o que significa o fim da isenção deste imposto, prevista desde 2014, à produção em regime especial (PRE). Os partidos de esquerda mantiveram na mesa das negociações o objectivo de redução do IVA da luz e gás para 6%, mas o impacto orçamental da medida da ordem dos 500 milhões de euros levou já o Governo a afastar esta possibilidade. Porém, o IVA da eletricidade deverá mesmo baixar, ainda que não sobre a totalidade da fatura, mas apenas sobre o chamado termo fixo, a potência contratada. Ou seja, fica de fora desta descida a energia consumida.

De acordo com o líder parlamentar do PCP, a baixa da fatura da eletricidade vai fazer-se por uma “solução combinada” entre a redução do défice tarifário e uma redução do IVA cobrado sobre a potência contratada, prevendo-se ainda uma taxação das renováveis. Segundo João Oliveira, o modelo e a sua dimensão ainda não estava fechado na quinta-feira passada.

Na solução combinada, a redução da fatura da luz é conseguida através da transferência de 150 milhões de euros da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) para baixar o défice tarifário e assim baixar o preço da electricidade. Já noos cenários apresentados aos partidos está em cima da mesa uma taxa reduzida de 6% para a potência contratada mais baixa, de 3,45 kVA, representando uma perda de receita de 50 milhões de euros. Quanto à taxa sobre as renováveis, a extensão da CESE a este sector, avançada em primeira mão pelo Jornal Económico, significa o fim da isenção deste imposto, prevista desde 2014, à produção em regime especial (PRE). Uma solução que garantirá uma receita muito reduzida, inferior a 30 milhões de euros com o seu impacto nos bolsos dos consumidores a ser sentido nos preços apenas em 2020, dado que só pode avançar em 2019.

Contas feitas, com estas soluções combinadas estão em causa menos de 230 milhões de euros, inferiores aos 250 milhões de euros propostos pelo BE com a criação de uma taxa sobre os produtores de energia renovável, uma medida que os bloquistas voltaram a insistir neste ano depois de em 2017 ter chegado a ser aprovada, mas acabou por cair com o recuo do PS numa nova votação.

O modelo final para baixar a fatura energética poderá só ficar fechado na discussão na especialidade do OE/19. O primeiro-ministro sinalizou já no Parlamento em resposta a Catarina Martins, coordenadora do BE: “Temos de trabalhar e encontrar uma solução ou até segunda-feira [dia da entrega do orçamento no parlamento] ou até ao fim do debate da generalidade ou até ao fim do debate da especialidade para conseguirmos encontrar uma boa medida que nos permita continuar a reduzir o custo da energia”. A CESE foi criada ainda pelo anterior Governo, e mantida pelo atual, como uma taxa de 0,85% sobre o ativo líquido que as empresas de energia têm em Portugal, prevendo algumas isenções que poderão acabar em 2019 para as renováveis.

Mínimo de existência e maiores reembolsos

Os contribuintes cujo salário não ultrapasse os 653,85 euros não vão pagar IRS no próximo ano, devido ao aumento do mínimo de existência (montante até ao qual os contribuintes não pagam IRS) previsto através da atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Prevê-se, pois, que o IAS registe uma subida de 1,65% em 2019, cerca de sete euros, de 428,90 para 435,90 euros. O aumento esperado elevará o mínimo de existência para os 9.153,90 euros, isentando assim do pagamento de IRS os contribuintes que recebam esse valor anualmente. O efeito desta medida chegará no próximo ano com a entrega da declaração anual do IRS, significando para para muitos contribuintes (dependentes e independentes) não pagar qualquer imposto e, para outros, maiores reembolsos do imposto. O aumento do mínimo de existência, conjugado com a mudança nos escalões, fará com que um trabalhador que passe recibos verdes de cerca de 750 euros por mês pague zero euros de IRS neste ano, contra o patamar dos 728 que era antes chamado a pagar. No caso dos recibos verdes, o OE/18 determinou que aquele mínimo passa a ser o equivalente a 1,5 vezes o IAS (considerando 14 meses de remuneração) e que daqui nunca pode resultar um rendimento líquido de imposto “inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal”. Este ano, o novo patamar salarial sem retenção de IRS ficou nos 632 euros, montante a partir do qual há retenção de IRS para trabalhadores dependentes e pensionistas.