OE2019: Banco de Portugal obrigado a comunicar transferências para “offshores”

Com a alteração à Lei Geral Tributária, os bancos ficaram obrigados, a partir deste ano, a enviar essa informação até ao final de março, três meses mais cedo do que faziam até aqui.

A partir do próximo ano, o Banco de Portugal vai ter de partilhar informação sobre as transferências para “offshores” com o Fisco, depois de a instituição liderada por Carlos Costa ter recusado fazê-lo, invocando deveres de segredo.

Entre os dados que o banco central terá de divulgar ao Fisco, até ao final de Março de cada ano, está a “informação estatística detalhada por entidade que presta serviços de pagamento, tipologia de sujeito passivo ordenante e total por destino e motivo das operações, relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável”.

Recorde-se que os bancos já estão obrigados a submeter anualmente, até ao final de Março, no Portal das Finanças, a declaração de modelo oficial (modelo 38), aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável.

De acordo com a Lei Geral Tributária (LGT), é obrigatório reportar apenas operações com valores superiores a 12.500 euros. Já ao Banco de Portugal, os bancos têm de comunicar ao regulador do setor qualquer transação para um paraíso fiscal que supere os 15 mil euros.

Com a alteração à LGT, os bancos ficaram obrigados, a partir deste ano, a enviar essa informação até ao final de março, três meses mais cedo do que faziam até aqui.

A obrigação de publicar anualmente estas estatísticas, que surgiu com a entrada em vigor da nova lei a AT, inclui discriminar os territórios para onde os fundos foram enviados, o motivo da transferência e a tipologia do sujeito passivo ordenante.

Após a ‘fuga’ dos cerca de 10 mil milhões de euros para ‘offshore’ sem tratamento do fisco – um caso que está a ser investigado pelo Ministério Público –, a Autoridade Tributária divulgou que, em 2016, saíram cerca de 8,6 mil milhões de euros para paraísos fiscais.

Ler mais
Recomendadas

Brexit: Responsáveis da UE vão debater extensão do período de transição até 2022

O negociador da União Europeia (EU) para o ‘Brexit’, Michel Barnier, admitiu hoje a possibilidade de prolongar a transição até finais de 2022, uma ideia que será debatida na cimeira de líderes do próximo domingo, para aprovar o esboço do acordo de saída.

Supremo confirma oito anos e meio de prisão para técnico da ARS Norte por corrupção

Responsável da Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) exigia dos empreiteiros, que ele escolhia nos contratos por ajuste direto, 10% dos valores das fatura em unidades de saúde. Muitas das faturas foram pagas por obras nunca realizadas. Técnico recebeu perto de meio milhão de euro com esquema de corrupção.

Fórum de Investimento em África garantiu 38,7 mil milhões de dólares para 49 projetos

O Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) anunciou hoje que o Fórum de Investimento para África garantiu 38,7 mil milhões de dólares para 49 projetos de investimento em África, podendo chegar a 47 mil milhões.
Comentários