OE2022: Governo autoriza Região Autónoma dos Açores a endividar-se em 130 milhões de euros para reestruturar a SATA

O Governo da República autoriza, a título de exceção, a Região Autónoma dos Açores a contrair dívida até um limite de 130 milhões de euros, desde que seja exclusivamente aplicada na reestruturação da companhia aérea SATA.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 entregue na Assembleia da República no final da noite de ontem (11 de outubro), “excecionam-se (…) os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pela Região Autónoma dos Açores, os quais não são
considerados para efeitos da dívida total da Região Autónoma, desde que se destinem especificamente à cobertura de necessidades excecionais de financiamento à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., no âmbito do respetivo Plano de Reestruturação, com um limite de 130 milhões de euros deduzido dos reembolsos efetuados por esta empresa à Região Autónoma dos Açores durante o período decorrido de auxílio estatal de apoio à liquidez da empresa”.