Orbán violou Estado de direito da Hungria? Parlamento Europeu debate início de processo disciplinar

Uma comissão de eurodeputados defende que há “um risco manifesto de violação grave dos valores europeus” e ameaça aplicar a sanção máxima prevista no artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE).

O Parlamento Europeu vai debater esta terça-feira se inicia um processo disciplinar contra a Hungria, acreditando que as posições do Governo de Viktor Orbán podem colocar em causa o Estado de direito do país. Uma comissão de eurodeputados defende que há “um risco manifesto de violação grave dos valores europeus” e ameaça aplicar a sanção máxima prevista no artigo 7.º do Tratado da União Europeia (UE).

Num relatório que vai ser votado na quarta-feira, a comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos indica que a liderança do primeiro-ministro húngaro levanta dúvidas no que toca ao funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, à independência do poder judicial e ao cumprimento de direitos e liberdades fundamentais.

Os eurodeputados acreditam ainda que possam estar em causa práticas de corrupção e conflito de interesses no Governo húngaro e condenam o desrespeito pelas minorias, incluindo ciganos, judeus e migrantes, tendo em conta as políticas de fecho das fronteiras de Viktor Orbán. O primeiro-ministro húngaro alega, no entanto, que muitas das acusações que lhe são dirigidas já foram resolvidas e já anunciou que vai comparecer no plenário para defender a sua posição.

A comissão pede ao plenário que apresente uma proposta fundamentada ao Conselho da UE, para que sejam tomadas as medidas previstas no artigo 7.º do Tratado da UE. Ao abrigo deste artigo, o Conselho “pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos tratados ao estado-membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do governo desse estado-membro no Conselho”.

Para que o processo disciplinar avance, é necessário o apoio de dois terços dos eurodeputados a favor de que Hungria seja sancionada. Em dezembro do ano passado, a Comissão Europeia decidiu aplicar o mais pesado “arsenal nuclear” de sanções à Polónia. Na altura, o Executivo comunitário considerou que “o aparelho judicial estava atualmente sob o controlo político da maioria no poder”, especialmente no que toca ao processo de seleção dos magistrados, colocando em causa a independência judicial.

A comissão parlamentar lembra que os princípios consagrados no artigo 2.º do Tratado da UE, que dão conta de que a UE se funda “nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo o das pessoas pertencentes a minorias”.

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