Orçamento das autoridades nacionais de proteção de dados subiu 49% em três anos

O orçamento das autoridades nacionais de proteção de dados dos países pertencentes à União Europeia aumentou quase metade (49%) entre 2016 e 2019 enquanto os seus recursos humanos subiram 42% nesses três anos, adianta o relatório de avaliação ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), elaborado pela Comissão Europeia.

Entidades como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal viram os seus poderes de atuação reforçados com esta lei, que entrou em vigor há cerca de dois anos, mas, segundo a análise de Bruxelas, ainda necessitam de receber um apoio adequado (recursos humanos, técnicos e financeiro) e subsistem diferenças acentuadas entre os 27 Estados-membros.

Para o comissário da Justiça, o RGPD “cumpriu com êxito os seus objetivos”, mas é possível melhorar. “Precisamos de mais uniformidade a nível da aplicação das normas em toda a União: trata-se de um aspeto importante para os cidadãos e para as empresas, em particular as PME. Precisamos também de garantir que os cidadãos possam exercer plenamente os seus direitos”, afirmou Didier Reynders, garantindo que a Comissão Europeia vai acompanhar os progressos dos Estados-membros, em cooperação com o Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Uma opinião partilhada por Věra Jourová, vice-presidente de Valores e Transparência da Comissão, que considera o regime europeu de proteção de dados “uma bússola para a transição digital e um “pilar importante” das políticas europeias.

O RGPD criou também o «balcão único», para que uma empresa que trate dados transfronteiriços tenha apenas uma autoridade de proteção de dados como interlocutor. De acordo com este relatório, entre 25 de maio de 2018 e 31 de dezembro de 2019, foram apresentados 141 projetos de decisões através deste balcão, 79 dos quais resultaram em decisões definitivas.

Quanto às coimas, contabilizaram-se 785 neste período, na sequência das 275 mil queixas apresentadas por violação da lei da proteção de dados. Em causa está o facto de os cidadãos europeus estarem mais capacitados e conscientes dos seus direitos, conforme garante a Comissão Europeia.

“69 % da população da UE com mais de 16 anos já ouviu falar do RGPD e 71 % dos cidadãos têm conhecimento da existência da sua autoridade nacional de proteção de dados. No entanto, é possível envidar mais esforços para ajudar os cidadãos a exercer os seus direitos, nomeadamente o direito à portabilidade dos dados”, pode ler-se no documento divulgado esta quarta-feira.