Orçamento suplementar vai excluir dos apoios públicos empresas sediadas em paraísos fiscais

A proposta de alteração ao Orçamento Suplementar apresentada pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) que prevê a exclusão das empresas sediadas em paraísos fiscais dos apoios no âmbito da pandemia da Covid-19 vai ser incluída no texto final da proposta orçamental. A iniciativa foi aprovada, na especialidade, apesar da abstenção do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

“As empresas com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis são excluídas dos apoios criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de Covid-19”, lê-se na proposta de alteração do PEV, aprovada na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, onde estão a decorrer as votações das propostas de alteração apresentadas pelos partidos.

Na nota justificativa que acompanha a proposta, o PEV explica que “os paraísos fiscais são uma das formas mais comuns de evasão fiscal e contribuem de forma acentuada para a imoralidade e a injustiça fiscal que estão instaladas” e, por isso, consideram que não faz sentido “permitir que as empresas sediadas em paraísos fiscais possam, no quadro deste surto epidémico, virem a beneficiar de apoios públicos”.

“Numa situação normal, já seria desejável e expectável que o Estado português não pactuasse com este mecanismo que permite não pagar impostos, fugir ao pagamento das obrigações fiscais e esconder dinheiro. Numa situação excecional como a que hoje vivemos, mais se justifica esta medida”, defendem.

Na especialidade, foi também aprovada parcialmente a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para a exclusão de sociedades ligadas a offshores do acesso a apoios públicos, depois de alguns pontos terem sido rejeitados. A nova versão da proposta não consta no site do Parlamento, mas deverá ser conhecida em breve.