Os Contratos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC) entraram em vigor em 2007, durante o mandato de José Sócrates, tinha Manuel Pinho a pasta da economia e por acréscimo a tutela do setor energético. No entanto, foram desenhados anos antes. Em 2004, era o actual CEO do Montepio, Carlos Tavares, então Ministro da economia no Governo de José Manuel Durão Barroso quando a solução foi desenhada.
É por este motivo que Carlos Tavares será ouvido esta terça-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao Pagamento das Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, às 15 horas. O antigo ministro social-democrata que ficou conhecido como o ‘pai dos CMEC’ é uma das audições mais aguardadas entre a lista de personalidades a ouvir pelos deputados.
No âmbito da transposição da directiva europeia sobre a liberalização do mercado energético, Carlos Tavares propôs a criação de uma parcela de pagamento dos custos fixos das centrais, para substituir os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) – os contratos de longo prazo que a EDP tinha desde a década de 90 para a venda de energia das centrais eléctricas.
A proposta de Carlos Tavares seguiu para avaliação da Comissão Europeia (CE), mas a aprovação europeia apenas chegou em 2004, durante o Governo de Pedro Santana Lopes, quando Álvaro Barreto era Ministro da Economia e Manuel Lancastre Secretário de Estado da Energia. Este Governo, com base num decreto-lei que vinha com parecer favorável de Bruxelas desenha a arquitetura dos CMEC, mas não os parametriza, isto é não define os detalhes desses contratos de compensação – potência contratada, prazos que deveriam vigorar essas compensações aos produtores, valor da compensação calculada com base no valor atual líquido das receitas futuras previstas -, apenas desenhados e aprovados pelo Governo de José Sócrates, quando Manuel Pinho era Ministro da Economia.
No entanto, dado o papel de Carlos Tavares no desenho da proposta e as audições conduzidas até ao presente, o antigo ministro deverá ser questionado não apenas sobre a fórmula de cálculo, mas também sobre as declarações do antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) Abel Mateus, que a 11 de setembro, disse na CIP ter alertado o antigo ministro da economia para oito riscos do projecto do diploma sobre a cessão dos CAE e a sua substituição pelos CMEC.
O antigo presidente da Concorrência explicou que Carlos Tavares consultou a AdC sobre a elaboração do diploma sobre os CMEC, mas que apesar de ter “havido bastante interação com o gabinete, muitas das objeções levantadas não foram atendidas”.
Segundo a missiva que Abel Mateus terá enviado ao gabinete do então ministro da Economia e a que a agência Lusa teve acesso, existiria o risco dos CMEC criarem “incentivos para a distorção do preço de mercado da electricidade, estendendo a distorção já existente em Espanha” e podendo conduzir a um aumento do preço de mercado ibérico, em caso de esgotamento da capacidade de interconexão entre os dois mercados.
Recorde-se, ainda, que na audição do antigo assessor de Carlos Tavares, Ricardo Ferreira, a 14 de setembro, este considerou que a solução terá sido um “trabalho de uma equipa”, que incluiu Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a AdC, escritórios de advogados e produtores.
Depois de Carlos Tavares, será a vez do antigo secretário do Estado e do Desenvolvimento Manuel Lencastre e do antigo ministro da economia Álvaro Barreto serem ouvidos esta quarta e quinta-feira, respectivamente, no âmbito das personalidades seleccionadas pelo grupo de investigação vai avaliar o impacto das alterações legislativas e atos administrativos realizados, bem como a possibilidade de existência de alegado favorecimento do governo à EDP, à REN e outras energéticas nacionais.
