PAN quer reforçar proteção dos idosos em matérias de consumo

Projeto de lei visa criar um regime que “proteja, de forma mais acentuada, os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas”.

O deputado e líder do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, entregou ontem na Assembleia da República um projeto de lei que “cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas”.

O objetivo do diploma consiste em “criar um regime em matéria de defesa do consumidor que proteja, de forma mais acentuada, os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas em casos específicos quando a contratação envolva pessoas idosas”.

“A fragilidade física, psíquica ou emocional em que muitos idosos se encontram faz com que estes representem uma parte da população especialmente vulnerável que necessita de proteção especial. Por este motivo, a lei penal contem previsões específicas nos crimes de maus tratos e no crime de violência doméstica. Também, a fragilidade em razão da idade já integra a previsão de vários tipos agravados como a ofensa à integridade física, a ameaça e coação, sequestro, roubo e crime de burla”, salienta o deputado do PAN na exposição de motivos do projeto de lei.

“Sem prejuízo das disposições existentes em matéria penal, verificamos que, na prática, os idosos são frequentemente ‘enganados’, por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros, celebrando contratos, adquirindo bens ou subscrevendo serviços que não pretendem”, alerta Silva.

Como tal, o projeto de lei visa alterar a lei de defesa do consumidor nos seguintes termos:

_ “Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor, caso seja pessoa idosa, goze do direito de retratação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços, em vez dos atuais sete dias úteis”;

_ “Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor, caso seja pessoa idosa, o direito de livre resolução no prazo 30 dias, em vez dos actuais 14”;

_ “Alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, alterando os prazos de denúncia por pessoas idosas, os quais passam a ser de quatro meses, caso se trate de bem móvel, ou de 18 meses, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado, em vez dos atuais dois meses, no caso de bem móvel e um ano, no caso de bem imóvel”;

_ “Alterar o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, estabelecendo prazos alargados de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento quando o consumidor é pessoa idosa, e aumentando o valor da coima no caso da prática da contra-ordenação prevista no 28.º do referido Decreto-Lei, isto é, fornecimento de bens não solicitados, quando o consumidor seja pessoa idosa”.

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