Parecer da proposta de lei do combate à violência no desporto aprovado na AR

Proposta apresentada pelo executivo socialista assenta a nova Autoridade em quatro pilares: celeridade processual e transparência, aplicabilidade da lei, prevenção e grupos organizados de adeptos (GOA).

O parecer da proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos foi hoje aprovado por unanimidade na Comissão de Desporto da Assembleia da República (AR).

Segundo o relator do documento, que foi aprovado por unanimidade pelos grupos parlamentares que integram a Comissão de Comunicação, Cultura, Juventude e Desporto, o deputado do PSD Leonel Costa, esta alteração legislativa permitirá “acomodar” a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, criada em agosto pelo Governo.

A proposta apresentada pelo executivo socialista assenta a nova Autoridade em quatro pilares: celeridade processual e transparência, aplicabilidade da lei, prevenção e grupos organizados de adeptos (GOA).

“A proposta cumpre todos os requisitos para a tramitação na Assembleia da República”, considerou o deputado social-democrata durante os trabalhos da comissão parlamentar de hoje.

A proposta de lei do Governo vai ser votada na generalidade na quarta-feira, em plenário, e, depois, discutida na especialidade, tendo Leonel Costa considerado que “devem ser ouvidas as várias entidades interessadas na matéria” durante o debate na especialidade.

Com a nova legislação, o Governo pretende promover uma abordagem mais eficaz no combate aos fenómenos de violência associados aos espetáculos e às atividades desportivas, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

Na segunda-feira, o secretário de Estado do Desporto, João Paulo Rebelo, alertou para a importância de uma decisão no parlamento relativamente a esta matéria, que prevê um agravamento de todas as sanções previstas na lei e medidas concretas de identificação de adeptos.

“Tenho sensibilizado os grupos parlamentares e sei que a própria Assembleia tem consciência da premência deste debate. Julgo que há consciência que deve acontecer ainda nesta sessão legislativa, de forma a começarmos a próxima época desportiva com uma nova lei”, afirmou o político à margem de um evento em Lisboa.

A comissão parlamentar do Desporto também apreciou e votou hoje o parecer a proposta de lei que altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, cujo relator foi também o deputado Leonel Costa, e que também foi aprovado por unanimidade, seguindo para votação na generalidade e na especialidade.

Ainda assim, Leonel Costa assinalou que, nesta proposta de lei, “o Governo não junta pareceres e não informa que entidades já ouviu e quais pretende ouvir”, pelo que tais pareceres deverão ser incluídos antes da discussão do documento na especialidade.

Durante a sessão desta comissão foi também aprovada a redação final dos projetos de resolução apresentados pelo CDS-PP e pelo PAN, que recomendam ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos, bem como o projeto de resolução do BE que recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três.

Em Jogos Olímpicos e Paralímpicos, os valores passam a ser iguais, com 50 mil euros para uma medalha de ouro, 30 mil para prata e 20 mil para bronze.

A anterior legislação previa prémios de 40 mil euros, 25 mil e 17,5 mil no caso dos olímpicos e de 20, 12,5 e 7,5 nos paralímpicos.

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