Parlamento quer apertar regras a deputados que exercem advocacia

Os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas poderá impedir advogados e sociedades de litigarem contra ou a favor do Estado.

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas quererá reforçar o regime de incompatibilidades dos deputados, através de um regime próximo da exclusividade, segundo noticia este sábado o Diário de Notícias.

As regras aplicam-se a deputados que também exercem advocacia ou consultadoria jurídica. Atualmente, a lei já prevê que deputados-advogados não possam litigar contra o Estado. A alteração seria portanto para incluir também litigância a favor do Estado ou entidades públicas.

Além dos próprios, a regra poderá aplicar-se também às sociedades de advogados que integrem, por proposta do PS e PCP. Esta deverá contar com o apoio do Bloco de Esquerda, de acordo com o DN. Os trabalhos legislativos estão a decorrer na comissão, sendo que as votações finais são esperadas no final de fevereiro.

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