Parlamento aprova alterações ao mapa judiciário

Ministra da Justiça defende correções para “alterar o caminho das assimetrias” que, diz, foram impostas pela reforma de 2014.

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O Parlamento aprovou hoje, com votos favoráveis da esquerda e a abstenção de PSD e CDS-PP, as alterações ao mapa judiciário defendidas pelo Governo com o objetivo de “alterar o caminho das assimetrias” que, segundo a ministra da Justiça, a reforma de 2014 impôs.

“O Programa do Governo, prevê e cito ‘a correção dos erros do mapa judiciário numa lógica de integração com a política de ordenamento do território e de valorização do interior’”, afirmou a Ministra da Justiça na Assembleia da República, a 28 de setembro.

Francisca Van Dunem, que intervinha no debate sobre a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário – hoje aprovado pelo Parlamento -, apontou que esta alteração ”partiu de um confronto crítico dos objetivos da reforma com os seus resultados específicos, e com os seus efeitos marginais”.

A governante insistiu que as alterações preveem a reativação de 20 tribunais, que estarão aptos a funcionar a 04 de janeiro de 2017, e que o mesmo acontecerá com o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade de molde a que ali venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.

Entre as principais alterações está também em causa a conversão das atuais secções de proximidade de meras antenas de receção de documentos em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional. Ou seja, alargar a competência material das atuais secções de proximidade com vista a que ali venham a ser efetuados julgamentos de proximidade.

O Governo quer ainda garantir a possibilidade de realização de atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo Ministério da Justiça, ouvidos os Conselhos Superiores.

Outras mudanças passam por retomar das designações tribunal e juízo para todos os espaços em que o poder jurisdicional se exerça em permanência, independentemente da possibilidade do desdobramento de juízos em secções. Na lista de alterações está ainda a coincidência entre o ano judicial com o ano civil.

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