Parlamento aprova criação da Entidade para a Transparência

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a criação da Entidade para a Transparência, com os votos favoráveis do PS, PSD e BE e os votos contra do PCP e do CDS. À Entidade para a Transparência caberá avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

A iniciativa legislativa resulta de três anos e três meses de trabalhos da Comissão para o Reforço da Transparência e só esta segunda-feira é que o PS, PSD e BE conseguiram chegar a acordo na especialidade, antes do documento final seguir para o plenário. Já as bancadas parlamentares do CDS-PP e PCP votaram contra as duas propostas, considerando que tal criaria uma espécie de “polícia dos políticos”, que sempre rejeitaram.

O PSD e o PS, que tinham apresentado propostas, retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. O Tribunal Constitucional veio alertar para o risco de “descaracterização” do tribunal, tendo em conta que “dificilmente terá tempo para fazer outra coisa” a não ser verificar as declarações de rendimentos, património e interesses de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Para responder às críticas, os deputados decidiram que a nova entidade, composta por membros eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, fica responsável por essas funções, cabendo ao Palácio Ratton a aplicação de sanções aos incumpridores.

Em plenário foi também aprovado o Código de Conduta dos Deputados, que obriga, por exemplo, os deputados a declarar, na Assembleia da República, ofertas de valor igual ou superiores a 150 euros.