Parlamento aprova diretivas da União Europeia sobre regulamentação das profissões

As iniciativas do Governo relativas “a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões” e “à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações” foram “aprovadas por unanimidade e baixam à comissão de trabalho por 30 dias”.

Em resposta às diferentes intervenções no debate que decorreu esta sexta-feira, 23 de outubro, o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita esclareceu que “de facto o objetivo fundamental destas duas propostas de lei remetem exatamente para transpor para o ordenamento jurídico português conteúdo de diretivas europeias”.

“São disposições importantes que ficaram bem patentes ao longo do debate e por outro lado porque cumprir a obrigação de transpor diretivas europeias é algo que o Estado português está vinculado e que em particular estamos a poucos meses de iniciar uma presidência portuguesa do conselho da União Europeia temos naturalmente todo o interesse em ter tanto quanto possível  ficha limpa no que diz respeito à internalização do nosso ornamento jurídico”

Miguel Cabrita lembrou que “numa das ultimas transposições ter a comissão europeia considerado que havia aspetos que careciam de ser melhor transpostos”, mas também que “não está em causa nivelar por baixo as exigências de qualificações, antes pelo contrário, aquilo que está em causa  é reforçar os direitos dos trabalhadores”.

Sobre o tema, a deputada do PCP Diana Ferreira referiu que “mais uma vez e à semelhança de situações anteriores, estamos a discutir propostas de lei que estão a transpor diretivas europeias num processo que também é ele feito de uma forma muito apressada”. “A proposta de lei foi entregue há cerca de um mês e importava saber neste debate que entidades é que foram consultadas ouvidas, na elaboração destas mesmas propostas de lei”, completou.

Além da falta de informação sobre a proposta, Diana Ferreira frisou que “a PPL57 propõe-se a estabelecer um regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais replicando até o decreto lei 37 de 2015 e também a transposição da diretiva que pressupõem a realização de um teste de proporcionalidade a ter lugar antes da aprovação de nova regulamentação da profissões”.

“Legislação que obriga estados membros a realizar um teste de proporcionalidade antes de introduzirem uma disposição legislativa que pode conduzir a alterações da regulamentação do acesso a profissões regulamentadas”, explicou a comunista sublinhando que as medidas propostas pelo Governo visam “em nome de uma livre concorrência entre a força de trabalho para impor a sua desvalorização geral, a diminuição de direitos e de salários, a depreciação do estatuto de determinadas profissões e também o aumento da exploração”.

À direita, o CDS-PP, representado pelo deputado João Gonçalves Pereira, apontou que “nesta transposição da diretiva há aqui uma intenção de ter um quadro de resposta comum que seja transparente e que seja previsível, é também a intenção e que é pretendido e que haja aqui uma harmonização daquelas situações em que o acesso da profissão e atividade profissional  pode ser condicionado”.

João Gonçalves também destacou que o partido tem algumas dúvidas “ao nível daquilo que foi o procedimento desta mesma iniciativa, ou seja, há um decreto lei , decreto lei esse que é do anterior governo e que agora no novo diploma muitas das disposições que ali constam no decreto lei anterior”. “A pergunta que se coloca é: porque é que não foi alterado apenas o diploma que estava em vigor e não a revogação de um diploma”, questionou João Gonçalves lembrando que o Governo deixou passar o prazo para a transposição da própria diretiva”.