Parlamento aprova regulação do voto em mobilidade para a região autónoma dos Açores

A Assembleia da República aprovou esta terça-feira uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que prevê a implementação do voto antecipado em mobilidade a tempo das eleições regionais que deverão ocorrer entre setembro e outubro deste ano. A iniciativa do Parlamento açoriano foi aprovada com a abstenção do PCP, CDS-PP, PEV e Iniciativa Liberal.

Numa proposta de lei entregue na Assembleia da República, o Parlamento açoriano considera que, “ao aproximar-se mais um ato eleitoral” na Região Autónoma dos Açores, “urge dar mais um passo com o intuito de desburocratizar” a lei eleitoral em vigor e, simultaneamente, “contribuir para uma redução efetiva das preocupantes taxas de abstenção que têm sido apanágio dos últimos atos eleitorais nos Açores”.

“A Região Autónoma dos Açores não pode adiar por mais tempo a implementação do denominado voto antecipado em mobilidade”, defende o Parlamento regional dos Açores, na proposta de lei.

A iniciativa vai ser agora discutida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Assembleia Legislativa dos Açores quer que sejam feitas as devidas alterações à Lei Eleitoral para que todos os eleitores recenseados nos Açores possam exercer o seu direito de voto.

Para tal, os eleitores têm apenas de manifestar a intenção de votar antecipadamente, por via postal ou email, “entre o décimo quarto e o décimo dias anteriores ao da eleição”, e indicarem a mesa de voto onde pretendem votar.

O voto antecipado em mobilidade foi aplicado, pela primeira vez, nas eleições europeias de 2019. Mais de 19.500 pessoas inscreveram-se para votar antecipadamente e 85% exerceram o seu direito de voto. O mecanismo foi repetido nas eleições legislativas de outubro, podendo o eleitores escolher votar em qualquer capital de distrito no continente ou numa das ilhas das Regiões Autónomas, sem ter de apresentar qualquer justificação.

As eleições regionais dos Açores ainda não têm data marcada, mas deve realizar-se entre, tal como é costume, num domingo entre 28 de setembro e 28 de outubro. A data em que se realizam deverá ser definida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, com a antecedência mínima de 60 dias, ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias, tal como manda a Constituição.