Parlamento de Cabo Verde aprova lei que impõe limite de 60% do PIB para dívida pública

A lei aprovada, em sessão parlamentar, estabelece que a dívida pública, interna e externa, de curto e médio prazo, não pode exceder 60% do Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado. No caso do governo em exercício, ultrapassar o limite máximo no final do ano fiscal “fica obrigado a apresentar estratégias bem definidas que a reconduzam ao limite estipulado”, estabelece a lei.

A chamada de lei de Constituição, Emissão e Gestão da Dívida Pública foi aprovada na especialidade, apenas com os votos favoráveis do MPD, partido do governo. A oposição, o PAICV e a UCID, votaram contra porque dizem que as sugestões apresentadas para melhorar o documento não foram acatadas pelo governo e partido que o sustenta.

O deputado do MPD João Duarte defendeu que esta lei vem preencher uma lacuna existente em termos de disciplina de acumulação da dívida pública e fixa a obrigatoriedade ao Governo apresentar, trimestralmente, informações sobre o estado da dívida pública ao Parlamento. “Houvesse esta lei há mais tempo o país não chegaria ao nível de endividamento publico que chegou, atingindo a 130% do PIB”, referiu.

O PAICV, o maior partido da oposição em Cabo Verde, que tinha votado a favor da lei na generalidade, votou agora contra por ver chumbada a proposta com sete artigos apresentada.

Nuías Silva, deputado do PAICV, fala em “faits divers”, uma vez que uma das propostas era do governo não poder contrair dívida acima do que estivesse inscrito no Orçamento do Estado. Para este deputado, “o governo quis passar apenas a imagem de que quer controlar a divida pública, mas na verdade deixa a porta traseira aberta em termos de contração da dívida pública “.

Opinião semelhante tem a UCID, terceira força no parlamento, que votou contra porque considera que a divida de longo prazo, fatia maior do endividamento, ficou de fora da lei de contratação e gestão da dívida pública. “Votamos contra na especialidade porque esta lei vem resolver o problema da divida pública em Cabo Verde. Um dos artigos fala na dívida pública de curto e médio prazo, mas ignora-se a de longo prazo que é o maior bolo, fica em 129%”, referiu o deputado da UCID João Luís.

Recorde-se que, na votação na generalidade, que aconteceu em outubro, a lei que estabelece a Constituição, Emissão e Gestão da Dívida Pública teve votos favoráveis da maioria dos deputados. A proposta, aprovada na especialidade, aplica-se à dívida pública de todas as entidades do setor público administrativo, salvo a das autarquias locais que se regem por lei especial, e reporta apenas à dívida direta do Estado – isto é: àquela que respeita à obtenção de recursos financeiros para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução das tarefas prioritárias do Estado, constitucionalmente consagradas.