Parlamento Europeu contra a renacionalização da política agrícola comum

O Parlamento Europeu rejeita a renacionalização da política agrícola comum (PAC) e pede um financiamento justo. A aprovação da posição oficial dos euro-deputados (em plenário por 468 votos a favor, 123 contra e 89 abstenções), esta quarta-feira, acontece na véspera de a Comissão Europeia apresentar as propostas legislativas sobre a reforma da PAC pós-2020.

O relatório do Parlamento Europeu defende que os Estados-Membros devem beneficiar de um “nível razoável de flexibilidade no âmbito de um sólido quadro comum europeu de regras”. Por outro lado, rejeita qualquer possibilidade de renacionalização desta política, que “agravaria os desequilíbrios em termos de concorrência no mercado único”.

O objetivo das instituições europeias é que a futura reforma simplifique, modernize e reoriente a PAC para assegurar o rendimento dos agricultores e responder de forma mais eficaz às expetativas da sociedade em matéria de qualidade e segurança alimentares, alterações climáticas, saúde pública e emprego, de acordo com um comunicado de Bruxelas.

O PE defende a manutenção da atual arquitetura de dois pilares assentes nos pagamentos diretos aos agricultores e desenvolvimento rural. “O primeiro pilar deve ser integralmente financiado por fundos europeus”, dizem, acrescentando que o segundo pilar deve responder às necessidades específicas dos Estados-Membros.

Quanto aos pagamentos diretos, a expetativa do parlamento é que o sistema atual de cálculo dos pagamentos diretos seja modernizado e substituído por um método de cálculo dos pagamentos a nível da UE, cujo elemento de base seja o apoio ao rendimento dos agricultores dentro de certos limites e que poderia aumentar proporcionalmente à contribuição para o fornecimento de bens públicos. Sublinham a importância da mudança para Estados-Membros em que o valor dos direitos ainda é calculado em parte com base em referências históricas.

Quanto à distribuição dos pagamentos diretos de forma equitativa pelos Estados-membros, referem que “os montantes recebidos pelos países ao abrigo dos primeiro e segundo pilares e o facto de as condições naturais, o emprego, as circunstâncias socioeconómicas, os níveis gerais de vida, os custos de produção, em especial os custos da terra, e o poder de compra não serem os mesmos em toda a UE”.

“Com a sua atual estrutura, a PAC só pode realizar os seus objetivos se dispuser de financiamento suficiente”, diz o PE, apelando a que o orçamento da PAC seja “aumentado ou mantido em euros constantes no próximo quadro financeiro plurianual”.

O Parlamento Europeu acrescenta que a PAC deve assentar num “conjunto sólido e comum de regras, objetivos, indicadores e controlos da UE”, devendo os Estados-Membros conceber as suas próprias estratégias nacionais para que a aplicação desta política seja “mais adaptada às realidades dos diferentes tipos de agricultura na Europa”, no âmbito desse quadro comum europeu.